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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.571 de 23 de junho de 2021

(Projeto de Lei nº031/2021 de autoria do Executivo).

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Canarana – MT para o Quadriênio 2022/2025. ”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições conferidas em Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos de Programas e Metas Plurianuais, integrantes desta Lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.

Art. 3º Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária o Poder Executivo poderá fazer alteração do Plano Plurianual com inclusão, modificação ou exclusão das metas, autorizado pelo Poder Legislativo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 23 de junho de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal