PORTARIA Nº 006/2021/SEMAD, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
30 de Junho de 2021
DAVI SCHLEICHER, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os arts. 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de desvio de conduta de servidor, considerando o Ofício nº 29/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º A Comissão de Sindicância a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
I – Maria Aparecida Bueno, Servidora Efetiva, Matrícula nº 2160, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 011.842.201-38, lotada na Secretaria Municipal de Administração;
II – Ademilson Custódio, Servidor Efetivo, Matrícula nº 1922, Técnico Administrativo, inscrito no CPF sob nº 968.570.051-68, lotado na Secretaria Municipal de Finanças;
III – Valtercir Fidélis de Oliveira, Servidor Efetivo de Carreira, inscrito no CPF nº 912.972.741-04, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos como representante da Secretaria em que o processado se encontra lotado.
Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 3º A Comissão se Sindicância deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 a 197, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.
Art. 5º Se a conclusão dos trabalhos for pela aplicação do inciso III, do Art. 195, da Lei Complementar nº 012/2013, a Secretaria Municipal de Administração instaurará o competente Processo Disciplinar por meio de emissão de nova portaria.
Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 16 de junho de 2021.
DAVI SCHLEICHER
Secretário Municipal de Administração