PORTARIA Nº 008/2021/SEMAD, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
30 de Junho de 2021
Prefeitura de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto nos artigos 193 e 194, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cláudia;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada, composta e instalada a Comissão de Sindicância de que tratam os arts. 191 a 195, da Lei Complementar Municipal nº 012, de 11 de dezembro de 2013, destinada a apuração de ocorrência de trânsito, considerando o Ofício nº 198/SEMSA/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A Comissão de Sindicância a que se refere o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:
I – Maria Aparecida Bueno, Servidora Efetiva, Matrícula nº 2160, Assistente Administrativo, inscrita no CPF sob nº 011.842.201-38, lotada na Secretaria Municipal de Administração;
II – Everson Céser Konzen, Servidor Efetivo, Matrícula nº 2462, Técnico em Contabilidade, inscrito no CPF sob nº 945.010.251-15, lotado na Secretaria Municipal de Finanças;
III – Reginaldo Picon Barbon, Servidor Efetivo, Matrícula nº 708, Motorista, inscrito no CPF nº 934.536.041-72, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão mencionada no caput deste artigo serão desenvolvidos sob a coordenação, orientação e supervisão da Assessoria/Procuradoria Jurídica do Município.
Art. 3º A Comissão se Sindicância deverá autuar o processo na ordem sequencial direta dos eventos da espécie e numerar as respectivas páginas produzidas no curso do procedimento administrativo disciplinar.
Art. 4º Os trabalhos da Comissão de Sindicância, instituída por esta portaria, deverão ser conduzidos em estrita observância ao que dispõem os artigos 195 a 197, da Lei Complementar nº 012/2013, e demais normas correlatas aplicáveis à matéria.
Art. 5º Se a conclusão dos trabalhos for pela aplicação do inciso III, do Art. 195, da Lei Complementar nº 012/2013, a Secretaria Municipal de Administração instaurará o competente Processo Disciplinar por meio de emissão de nova portaria.
Art. 6º Publique-se e cumpra-se para que atinja os objetivos colimados.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 29 de junho de 2021.
DAVI SCHLEICHER
Secretário Municipal de Administração