“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Maria Auxiliadora Duarte Melo.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 669, de 13 de maio de 2015, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Maria Auxiliadora Duarte Melo, portadora da cédula de identidade RG n.º 1572140 SSP/DF e inscrita no CPF sob o n.º 468.572.571-91, efetiva no cargo de PROFESSOR, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, classificada no PCCS Nível “08”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Araguaiana - MT, com proventos integrais e com paridade, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2021.04.00007P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 29 de Junho de 2021.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal