LEI MUNICIPAL N.º 1011/2021 DE 29 DE JUNHO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar tablets para os alunos da Escola Municipal São Jorge que participaram do Programa Educacional de Resistência à Drogas - PROERD 2021; a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente 2021 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar tablets aos alunos vencedores de cada turma do terceiro ao sétimo ano da Escola Municipal São Jorge como premiação, devido a participação no programa PROERD 2021 com a melhor redação, conforme Termo de Cooperação nº 0354/2017/SESP celebrado entre o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública por meio da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, através do Programa Educacional de Resistência à Drogas – PROERD e o Município de Pontal do Araguaia/MT.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para criar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:	05 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SUBFUNÇÃO:	361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 5004 – EDUCAÇÃO NORMAL, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROJ/ATIVIDADE: 2021 – MANUT. ATIV. SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA
DOTAÇÃO:	3.3.90.31.00	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	R$ 6.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 6.000,00

Art. 3.º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos constantes no Artigo 6º. Inciso I, da Lei Municipal nº. 984/2020, reduzindo da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:	05 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SUBFUNÇÃO:	361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 5004 – EDUCAÇÃO NORMAL, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROJ/ATIVIDADE: 2021 - MANUT. ATIV. SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA
DOTAÇÃO:	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	R$ 6.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 6.000,00

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 29 de Junho de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal