Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00003, de 29 de Junho de 2021. Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse. O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s]. Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital. Sujeito(s) Passivo(s) Nome Completo / Razão Social CPF/CNPJ Notificação de Lançamento (ITR) CELIA FERREIRA GARCIA 638.407.741-87 9869 /00037/2021 CELIA FERREIRA GARCIA 638.407.741-87 9869 /00038/2021 JULIO CESAR SILVA SANTOS 568.443.871-72 9869 /00043/2021 JULIO CESAR SILVA SANTOS 568.443.871-72 9869 /00044/2021 Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR Nome: IRISVAN DUTRA VIEIRA Matrícula: 00001421 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 1232018 Assinatura

Data de afixação: 29/06/2021

Data de desafixação:14/07/2021