DECRETO Nº2076/2021.

DATA DE: 29 DE JUNHO DE 2021

“REVOGA O DECRETO N°2072/2021 DE 23 DE JUNHO DE 2021, E SUSPENDE PARCIALMENTE O ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação do coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam suspensas, no período compreendido entre os dias 12 a 30 de julho de 2021, as atividades de atendimento presencial das unidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, resguardada a manutenção do atendimento presencial e integral dos serviços essenciais prestados à população, observando-se as seguintes determinações:

a) No Setor de Cadastro e Tributação e na Sefaz será feito o revezamento dos servidores;

b) A Secretaria Municipal de Trânsito continuará funcionando no período estabelecido pelo órgão regulador;

c) O Departamento de Terras e Departamento de Junta de Serviços Militar funcionará meio período;

d) A Secretaria Municipal de Saúde funcionará de acordo com o cronograma estabelecido pelo Secretário Municipal de Saúde;

e) A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, funcionará de acordo como cronograma estabelecido pela Secretária Municipal.

f) Os demais servidores públicos municipais trabalharão no formato home Office.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 29 DE JUNHO DE 2021.