“Dispõe sobre credito adicional especial para ações na Secretaria de Saúde e Obras, alterando a Lei 460/2017(PPA), a Lei 543/2021 (LDO 2021), a Lei 544/2021 (LOA 2021) e a e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica criado na lei 460/2017 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2021 os seguintes projeto/atividade:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0075 – Saúde

1164 – Aquisição de Ambulância

2020
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 210.000,00

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0075 – Saúde

1165 – Aquisição de Motos e Equipamentos para os Agentes Comunitários de Saúde

2020
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 95.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 – Gerência de Obras e Serviços Públicos

26 – Transporte

788 – Transporte Rodoviário

0088 – Transporte Rodoviário

1166 – Aquisição de Caminhão para Secretaria de Obras e Serviços Públicos

2020
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 320.000,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 – Gerência de Obras e Serviços Públicos

26 – Transporte

788 – Transporte Rodoviário

0088 – Transporte Rodoviário

1167 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Secretaria de Obras e Serviços Públicos

2020
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 350.000,00

Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 543/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021;

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 544/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2021:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0075 – Saúde

1164 – Aquisição de Ambulância

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 160.000,00

Fonte: 1.23.0000.00 – Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses - Saúde

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 50.000,00

Fonte: 1.02.0000.00 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301 – Atenção Básica

0075 – Saúde

1165 – Aquisição de Motos e Equipamentos para os Agentes Comunitários de Saúde

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 90.000,00

Fonte: 1.23.0000.00 – Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses - Saúde

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 5.000,00

Fonte: 1.02.0000.00 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 – Gerência De Obras E Serviços Públicos

26 – Transporte

788 – Transporte Rodoviário

0088 – Transporte Rodoviário

1166 – Aquisição De Caminhão Para Secretaria De Obras E Serviços Públicos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 260.000,00

Fonte: 1.24.0000.00 – Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses (não relacionados a Educação, Saúde e Assistência Social)

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 60.000,00

Fonte: 1.00.0000.00 – Recursos Ordinários

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 – Gerência De Obras E Serviços Públicos

26 – Transporte

788 – Transporte Rodoviário

0088 – Transporte Rodoviário

1167 – Aquisição De Máquinas E Equipamentos Para Secretaria De Obras E Serviços Públicos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 300.000,00

Fonte: 1.24.0000.00 – Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses (não relacionados a Educação, Saúde e Assistência Social)

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 50.000,00

Fonte: 1.00.0000.00 – Recursos Ordinários

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

002 – Fundo Municipal De Saúde

10 – Saúde

302 – Média E Alta Complexidade

0075 – Saúde

2234 – COVID – 19 – Enfrentamento e Combate ao CORONAVÍRUS

3.3.90.30.00 – Material de Consumo – R$ 50.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita – R$ 50.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 50.000,00

Fonte: 1.46.7400.00 – Transferências Fundo a Fundo do SUS proveniente do Governo Federal – Ações de Saúde para o enfrentamento Coronavírus – COVID - 19

Artigo 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por excesso de arrecadação provenientes dos convênios do Governo Federal, Governo Estadual e Transferências Fundo a Fundo para Enfrentamento da pandemia de CORONAVÍRUS.

Artigo 5º - As ações discriminadas acima deverão ser consideradas até modalidade de aplicação.

Artigo 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 29 de junho de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal