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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.458/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

1016 – MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADE ESCOLARES

Fonte de Recursos: 0.3.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação

Elementos de Despesa: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.J. ...........R$ 105.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

366 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

1013 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES

Fonte de Recursos: 0.3.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação

Elementos de Despesa: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. J............. R$ 38.000,00

TOTAL ....................................................................................................................R$ 143.000,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal