LEI MUNICIPAL Nº 1.458/2021
30 de Junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.458/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL
1016 – MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADE ESCOLARES
Fonte de Recursos: 0.3.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação
Elementos de Despesa: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P.J. ...........R$ 105.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
366 – EDUCAÇÃO INFANTIL
1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL
1013 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CRECHES
Fonte de Recursos: 0.3.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação
Elementos de Despesa: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. J............. R$ 38.000,00
TOTAL ....................................................................................................................R$ 143.000,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove (29) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAUJO RIOS
Prefeito Municipal