DECRETO N° 049/2021

DE: 29 DE JUNHO DE 2.021

Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território santoantoniense, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2.021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a competência para cuidar da saúde pública conferida aos Municípios através do artigo 23, inciso II da Constituição Federal, conforme o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO que o Município de Santo Antônio do Leste atualmente encontra-se na classificação de risco MUITO ALTO;

DECRETA:

Art. 1º. Fica suspensa a prática de esportes coletivos no Município de Santo Antônio do Leste, tais como: futebol, futsal, voleibol, handebol, basquetebol.

Art. 2º. A jornada de trabalho dos servidores públicos do Poder Executivo de Santo Antônio do Leste será desempenhada no período de 6h (seis horas) diárias ininterruptas, sendo estas exercidas das 7h às 13h.

§ 1º. Os servidores que desempenham suas funções no Centro Municipal de Saúde, Estratégia de Saúde da Família e Fiscalização Sanitária desempenharão sua jornada de trabalho no horário habitual.

§ 2º. Os servidores lotados na Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos desempenharão sua jornada de trabalho das 7h às 17h, sendo-lhes assegurado o direito ao intervalo de 2h (duas horas) para o almoço.

§ 3º. Os servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos através de convênios, deverão observar os critérios estabelecidos pelos respectivos órgãos.

Art. 3º. O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 29 DE JUNHO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL