Juara/MT, 29 de Junho de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2021 Nº 038/2021

Trata-se de penalidade administrativa imposta à empresa IDEAL COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS EIRELI, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 073/2020, objeto da Ata de Registro de Preço nº 061-A/2020, pelo descumprimento do prazo contratual na entrega dos itens contidos nas Requisições nº 3136/2021 e 3132/2021. Passo às considerações:

Após o recebimento da decisão administrativa, em 16.06.2021 (após 07 dias da publicação) a empresa providenciou a entrega dos itens, dando total cumprimento às citadas Requisições.

Embora contratos voltados às mais diversas finalidades possam invocar a aplicação de regimes próprios, todos os negócios jurídicos, independentemente de sua natureza, estão sujeitos aos mesmos princípios basilares do Direito e, dentre esses, um especial vencedor: a boa-fé contratual.

Além da provocação do interessado, permite-se que a Administração sancionadora, de ofício, promova a revisão da penalidade aplicada, expediente que denota obediência do princípio da autotutela administrativa, consubstanciado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal.

A possibilidade da revisão do processo sancionatório também é garantida legalmente no âmbito federal por meio do disposto no art. 65 da Lei nº 9.784/99, denominada de Lei Federal de Processo Administrativo, cujo teor reproduze-se:

Art. 65 - Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Com efeito, saliente-se, é plenamente possível deflagrar o processo revisivo de uma sanção devidamente imposta no âmbito das contratações governamentais, com fulcro no dispositivo legal supramencionado.

Por conseguinte, como a Lei Federal nº 8.666/93 é silente sobre o tema, não estabelecendo nenhum procedimento destinado a rever uma penalidade aplicada no âmbito das licitações e contratos administrativos, está autorizado utilização da revisão constante do art. 65 da Lei nº 9.784/99 a fim de garantir a deflagração do competente processo, já que os contornos legais, que abaixo se verificará, não conflitam com nenhum dispositivo constante do Estatuto Federal Licitatório.

A penalidade imposta ao particular que, em outro momento era legítima, apresenta-se atualmente como inadequada, considerando o porte da empresa, a sua não reincidência, bem como seu cumprimento imediato ao prazo delimitado por este ente municipal;

Isso porque, ante a necessidade de observância do princípio da proporcionalidade ou proibição de excesso, uma sanção aplicada pela Administração Pública deve ser proporcional à conduta reprovável praticada pelo licitante ou contratado.

Assim sendo, visando manter aberto os caminhos de reconstrução econômica bem como a boa-fé contratual, a Administração Municipal RESOLVE, de ofício, decotar a penalidade aplicada na decisão anterior, reduzindo-a para 2% (dois por cento) do valor da Ata, o que consiste em R$ 2.989,57 (dois mil novecentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos).

Procedam-se as alterações necessárias no sistema de cadastro municipal e por fim providencie a emissão da respectiva guia para pagamento.

Conforme o parágrafo 3° do art. 86 da Lei nº 8666/93, por sua vez, determina que a multa aplicada, seja descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ao contratado, cabendo, ainda, cobrança judicial em caso de não haver créditos a serem adimplidos com a empresa.

Expeça-se notificação dando ciência à empresa da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitação, à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos e demais setores responsáveis, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal