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Pref. Canabrava do Norte

LEI Nº 1114/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 463.807,81 (Quatrocentos e sessenta e três mil oitocentos e sete reais e oitenta e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Sec. Mun. De Admin. Planej e Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administração

Projeto Atividade

1074

Construção e Implantação

Elemento Despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

08200

Transferências da União – Lei Complementar 176/2020

Valor R$

180.000,00

Cento e oitenta mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Sec. Mun. De Admin. Planej e Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administração

Projeto Atividade

2135

Manutenção Atividades Secr. Administração II

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

08200

Transferências da União – Lei Complementar 176/2020

Valor R$

50.000,00

Cinquenta mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Sec. Mun. De Admin. Planej e Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

28

Encargos Especiais

Sub Função

843

Serviço da divida interna

Programa

0001

Amortização de divida Publica

Projeto Atividade

2136

Amortização de divida Publica II

Elemento Despesa

4.6.90.71.00.00

Principal da Divida Contratual Resgatado

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

08200

Transferências da União – Lei Complementar 176/2020

Valor R$

40.000,00

Quarenta mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

03

Sec. Mun. De Admin. Planej e Finanças

Unidade

001

Gabinete do Secretario

Função

04

Administração

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0051

Apoio Administração

Projeto Atividade

2137

Aquisição Material Permanente

Elemento Despesa

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Material Permanente

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

08200

Transferências da União – Lei Complementar 176/2020

Valor R$

6.000,00

Seis mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Sec. Mun. De Infra. Serviços Publicos Urbanos

Unidade

001

Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0050

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2138

Cidesia

Elemento Despesa

3.3.71.70.00.00

Rateio Pela Participação Do Consórcio Publico

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

08200

Transferências da União – Lei Complementar 176/2020

Valor R$

38.000,00

Trinta e Oito mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

07

Sec. Mun. De Infra. Serviços Publicos Urbanos

Unidade

001

Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

15

Urbanismo

Sub Função

452

Serviços Urbanos

Programa

0050

Expansão e Melhoria da Infraestrutura

Projeto Atividade

2139

Manutenção Atividades Secr. Infr.Serv.Publica

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

08200

Transferências da União – Lei Complementar 176/2020

Valor R$

90.000,00

Nove mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

08

Sec. Mun.De Habitação, Trab. E de Desenv. Social

Unidade

001

Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo

Função

08

Assistência Social

Sub Função

122

Administração Geral

Programa

0057

Gestão Administrativa

Projeto Atividade

1075

Construção Ampliação e Reforma

Elemento Despesa

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Fonte de Recursos

100

Recursos Ordinários

Detalhamento

08200

Transferências da União – Lei Complementar 176/2020

Valor R$

59.807,81

Cinquenta e nove mil oitocentos e sete reais e oitenta e um centavos.

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 463.807,61 (Quatrocentos e sessenta e três mil oitocentos e sete reais e oitenta e um centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos ações publicas mediante Outras Transferências da União – Lei Complementar 176/2020, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.8.99.1.1.99 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 29 de Junho de 2021.

________________________________________

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal