LEI Nº 1114/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
30 de Junho de 2021
LEI Nº 1114/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 463.807,81 (Quatrocentos e sessenta e três mil oitocentos e sete reais e oitenta e um centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Sec. Mun. De Admin. Planej e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administração |
| Projeto Atividade | 1074 | Construção e Implantação |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 08200 | Transferências da União – Lei Complementar 176/2020 |
| Valor R$ | 180.000,00 | Cento e oitenta mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Sec. Mun. De Admin. Planej e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administração |
| Projeto Atividade | 2135 | Manutenção Atividades Secr. Administração II |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 08200 | Transferências da União – Lei Complementar 176/2020 |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Sec. Mun. De Admin. Planej e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario |
| Função | 28 | Encargos Especiais |
| Sub Função | 843 | Serviço da divida interna |
| Programa | 0001 | Amortização de divida Publica |
| Projeto Atividade | 2136 | Amortização de divida Publica II |
| Elemento Despesa | 4.6.90.71.00.00 | Principal da Divida Contratual Resgatado |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 08200 | Transferências da União – Lei Complementar 176/2020 |
| Valor R$ | 40.000,00 | Quarenta mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 03 | Sec. Mun. De Admin. Planej e Finanças |
| Unidade | 001 | Gabinete do Secretario |
| Função | 04 | Administração |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0051 | Apoio Administração |
| Projeto Atividade | 2137 | Aquisição Material Permanente |
| Elemento Despesa | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos E Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 08200 | Transferências da União – Lei Complementar 176/2020 |
| Valor R$ | 6.000,00 | Seis mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Sec. Mun. De Infra. Serviços Publicos Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2138 | Cidesia |
| Elemento Despesa | 3.3.71.70.00.00 | Rateio Pela Participação Do Consórcio Publico |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 08200 | Transferências da União – Lei Complementar 176/2020 |
| Valor R$ | 38.000,00 | Trinta e Oito mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 07 | Sec. Mun. De Infra. Serviços Publicos Urbanos |
| Unidade | 001 | Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 15 | Urbanismo |
| Sub Função | 452 | Serviços Urbanos |
| Programa | 0050 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura |
| Projeto Atividade | 2139 | Manutenção Atividades Secr. Infr.Serv.Publica |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 08200 | Transferências da União – Lei Complementar 176/2020 |
| Valor R$ | 90.000,00 | Nove mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 08 | Sec. Mun.De Habitação, Trab. E de Desenv. Social |
| Unidade | 001 | Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo |
| Função | 08 | Assistência Social |
| Sub Função | 122 | Administração Geral |
| Programa | 0057 | Gestão Administrativa |
| Projeto Atividade | 1075 | Construção Ampliação e Reforma |
| Elemento Despesa | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 100 | Recursos Ordinários |
| Detalhamento | 08200 | Transferências da União – Lei Complementar 176/2020 |
| Valor R$ | 59.807,81 | Cinquenta e nove mil oitocentos e sete reais e oitenta e um centavos. |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 463.807,61 (Quatrocentos e sessenta e três mil oitocentos e sete reais e oitenta e um centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos ações publicas mediante Outras Transferências da União – Lei Complementar 176/2020, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.8.99.1.1.99 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 29 de Junho de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal