LEI Nº 1115/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
30 de Junho de 2021
LEI Nº 1115/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 232.062,30 (Duzentos e trinta e dois mil sessenta e dois reais e trinta centavos), para a seguinte programação orçamentária:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0064 | Ações de Enfrentamento do CORONAVIRUS – COVID 19 |
| Projeto Atividade | 2140 | Credenciamento Centro de Referencia para Enf. COVID-19 |
| Elemento Despesa | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS |
| Detalhamento | 07400 | Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0064 | Ações de Enfrentamento do CORONAVIRUS – COVID 19 |
| Projeto Atividade | 2140 | Credenciamento Centro de Referencia para Enf. COVID-19 |
| Elemento Despesa | 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS |
| Detalhamento | 07400 | Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus |
| Valor R$ | 6.000,00 | Seis mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0064 | Ações de Enfrentamento do CORONAVIRUS – COVID 19 |
| Projeto Atividade | 2140 | Credenciamento Centro de Referencia para Enf. COVID-19 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS |
| Detalhamento | 07400 | Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus |
| Valor R$ | 64.000,00 | Sessenta e quatro mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0064 | Ações de Enfrentamento do CORONAVIRUS – COVID 19 |
| Projeto Atividade | 2140 | Credenciamento Centro de Referencia para Enf. COVID-19 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS |
| Detalhamento | 07400 | Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus |
| Valor R$ | 80.000,00 | Oitenta mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0064 | Ações de Enfrentamento do CORONAVIRUS – COVID 19 |
| Projeto Atividade | 2141 | COVID-19 Custeio para Atenção primaria decorrente COVID-19 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS |
| Detalhamento | 07400 | Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus |
| Valor R$ | 42.062,30 | Quarenta e dois mil sessenta e dois reais e trinta centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 001 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0064 | Ações de Enfrentamento do CORONAVIRUS – COVID 19 |
| Projeto Atividade | 2141 | COVID-19 Custeio para Atenção primaria decorrente COVID-19 |
| Elemento Despesa | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 146 | Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS |
| Detalhamento | 07400 | Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez mil reais |
Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos ações de saúde mediante Ministério da Saúde Fundo a Fundo (custeio) Portaria GM/MS Nº 650 de 08 de Abril de 2021, e o valor R$ 52.062,30 (Cinquenta e dois mil sessenta e dois reais e trinta centavos) pela Portaria GM/MS Nº 894 de 11 de Maio de 2021, Incentivo Financeiro federal de custeio (Atenção Básica) aos municípios, Combate ao enfrentamento do CORONAVIRUS COVID-19, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.8.03.9.1.00 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 29 de Junho de 2021.
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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal