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Pref. Canabrava do Norte

LEI Nº 1115/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1065/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2021, por Excesso de arrecadação, no valor de R$ 232.062,30 (Duzentos e trinta e dois mil sessenta e dois reais e trinta centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0064

Ações de Enfrentamento do CORONAVIRUS – COVID 19

Projeto Atividade

2140

Credenciamento Centro de Referencia para Enf. COVID-19

Elemento Despesa

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS

Detalhamento

07400

Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus

Valor R$

30.000,00

Trinta mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0064

Ações de Enfrentamento do CORONAVIRUS – COVID 19

Projeto Atividade

2140

Credenciamento Centro de Referencia para Enf. COVID-19

Elemento Despesa

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS

Detalhamento

07400

Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus

Valor R$

6.000,00

Seis mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0064

Ações de Enfrentamento do CORONAVIRUS – COVID 19

Projeto Atividade

2140

Credenciamento Centro de Referencia para Enf. COVID-19

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS

Detalhamento

07400

Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus

Valor R$

64.000,00

Sessenta e quatro mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0064

Ações de Enfrentamento do CORONAVIRUS – COVID 19

Projeto Atividade

2140

Credenciamento Centro de Referencia para Enf. COVID-19

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS

Detalhamento

07400

Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus

Valor R$

80.000,00

Oitenta mil reais

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0064

Ações de Enfrentamento do CORONAVIRUS – COVID 19

Projeto Atividade

2141

COVID-19 Custeio para Atenção primaria decorrente COVID-19

Elemento Despesa

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS

Detalhamento

07400

Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus

Valor R$

42.062,30

Quarenta e dois mil sessenta e dois reais e trinta centavos

Código Reduzido

Novo

Órgão

05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub Função

301

Atenção Básica

Programa

0064

Ações de Enfrentamento do CORONAVIRUS – COVID 19

Projeto Atividade

2141

COVID-19 Custeio para Atenção primaria decorrente COVID-19

Elemento Despesa

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos

146

Transferência Fundo a Fundo de Rec. SUS

Detalhamento

07400

Ações de saúde para enfrentamento do Coronavirus

Valor R$

10.000,00

Dez mil reais

Art. 2°. Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos ações de saúde mediante Ministério da Saúde Fundo a Fundo (custeio) Portaria GM/MS Nº 650 de 08 de Abril de 2021, e o valor R$ 52.062,30 (Cinquenta e dois mil sessenta e dois reais e trinta centavos) pela Portaria GM/MS Nº 894 de 11 de Maio de 2021, Incentivo Financeiro federal de custeio (Atenção Básica) aos municípios, Combate ao enfrentamento do CORONAVIRUS COVID-19, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.8.03.9.1.00 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 748/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021, Lei nº 1000/2020 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1065/2020, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 29 de Junho de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal