LEI N. 1116/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
30 de Junho de 2021
LEI N. 1116/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Canabrava do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro à Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte– MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 14.379.475/0001-45, com sede a Avenida Goiás s/n, Centro, Porto Alegre do Norte – MT, CEP: 78658-000, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mensalmente, os quais manterão a proporção de rateio das despesas da unidade de Acolhimento atualmente existente, da seguinte forma:
I – Município de Confresa, pagará 38,09% (trinta e oito vírgula zero nove por cento), do valor devido;
II – Município dePorto Alegre do Norte, pagará 23,08% (vinte e três vírgula zero oito por cento), do valor devido;
III – Os municípios de São José do Xingú e Canabrava do Norte, pagarão respectivamente 19,04% (dezenove vírgula zero quatro por cento) do valor devido.
§ 1º. Os recursos financeiros serão repassados Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte– MT – MT, mensalmente pelo município de Canabrava do Norte na proporção de rateio 19,04%, o qual compreende hoje o valor de R$ 6.664,00 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais).
§ 2º. O valor estabelecido será reajustado anualmente, no mês de janeiro, pelo INPC ou outro índice que venha substituí-lo.
§ 3º. Os valores repassados serão utilizados para o pagamento das despesas provenientes do funcionamento da Associação de Acolhimento Institucional de Porto Alegre do Norte– MT, podendo ser utilizada para pagamentos de funcionários e para auxiliar nas despesas decorrentes.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos alocados mensalmente, encaminhando cópia ao Ministério Público e aos Municípios compromitentes, de todas as receitas e despesas mensais, para serem encaminhados ao Tribunal de Contas Competente, até o dia 30 (trinta) de cada mês, podendo ser feito mediante entrega pessoal ou com os documentos digitalizados.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da rubrica orçamentária seguinte:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO DE GOVERNO: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0044 – ATENÇÃO À FAMILIA: DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROJETO ATIVIDADE: 2.044 – MANUTENÇÃO – FUNDO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
SUBELEMENTO: 53 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESDOBRAMENTO: 00 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Art. 4º. Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar n. 101/200º (PPA/LOA/LDO).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canabrava do Norte – MT, em 29 de junho de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal