RESOLUÇÃO Nº. 001, DE 11 DE JUNHO DE 2021.

“Dispõe sobre os requisitos necessários para Concessão e Renovação de Registro de Inscrição de Entidades Governamentais e Não-Governamentais nos termos dos artigos 90 a 94 do ECA, e inscrições dos Programas de Proteção e Socio educativos nos termos do artigo 90 do ECA e demais legislações vigentes.”

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santo Antônio do Leste – CMDCA,no uso das suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 065, de 20 de setembro de 2.002, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente do Município de Santo Antônio do Leste,amparado na Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e doAdolescente).

Considerando as Resoluções nº. 71 de 10 de junho de 2001, nº. 105 e nº. 164 de 09 de maio de 2014 e demais legislações vigentes,

RESOLVE:

Art. 1°. As entidades não-governamentais que prestam atendimento à criança e aoadolescente somente podem funcionar depois de obterem o registro de inscrição no CMDCA, segundo o disposto nos Art.s 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1°. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção de suas própriasunidades e pelo planejamento e execução de seus programas, cabendo, no entanto, as “Mantenedoras” dessas entidades, quando houver, responsabilidade também, pelo funcionamento regular de suas instituições, conforme art. 90 do ECA.

Art. 2º. As entidades de atendimento poderão executar dois programas, sendo de Proteção e Socioeducativo, na forma disposta no art. 90 do ECA.

§1º. O Programa de Proteção se destina às crianças e adolescentes, cujos direitos são violados ou ameaçados, constituído de quatro regimes:

I – orientação; II – apoio sócio-familiar; III – apoio socioeducativo em meio aberto; IV – colocação familiar (tutela, guarda e adoção) e abrigo.

Art. 3 º. Constituem-se ações dos regimes que compõem o Programa de Proteção:

I- acompanhamento e complementação escolar; II – escolarização alternativa;

III – grupos terapêuticos, psicossociais; IV – apoio e orientação;

V – atividades lúdico–pedagógicas; VI –atividades formativas e preparatórias para inserção no mundo do trabalho; VII – atendimento protetivo em abrigo;

VIII – encaminhamento e acompanhamento em família substituta.

Art. 4º. O Programa Socioeducativo visa atuar junto aos adolescentes que violam os direitos alheios, conforme descritos:

I –liberdade assistida; II –prestação de serviços à comunidade; III - semiliberdade;

IV - internação.

Art.5°. Para registro de inscrição, a entidade deverá observar os seguintes requisitos:

I – executar programas específicos para crianças e/ou adolescentes, devendo estes serem compatíveis com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei nº.8.069, de 13 de julho de 1990; Lei Orgânica da Saúde – Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional –Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996; II – prestar atendimento sistemático e contínuo; III – estar regularmente constituída; IV – oferecer instalações físicas compatíveis com o regime de atendimento proposto, em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; V – ter em seu quadro pessoas idôneas; VI – constar das finalidades estatutárias da entidade, o atendimento à criança e/ou adolescente, de acordo com a legislação vigente; VII - constar em seu estatuto social,em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas; VIII – apresentar a documentação exigida pelo CMDCA.

Art.6°.AdocumentaçãoexigidapeloCMDCAconstanoseguinte:

I–RequerimentodirigidoaoPresidentedoCMDCA,empapeltimbradodaentidade,solicitandoregistrodeinscriçãoparafuncionamentoeinscriçãodoprogramaouatualizaçãodedados,datadoeassinadopelorepresentantelegal,conformeAnexoI;II–PlanodeTrabalho,comdetalhamentodasatividadesaseremdesenvolvidas,compatívelcomosProgramas,conforme Anexo II;

III -Relaçãonominaldascriançaseadolescentesaserematendidos,porfaixaetária,datade nascimentoesexo; IV -EstatutoSocial,conformeLegislaçãovigente,atadeeleiçãoepossedaatualdiretoria,registradosemcartório; V -CadastroNacionaldePessoaJurídica–CNPJatualizado,bemcomodecadaunidadeaserinscrita(sehouver); VI -CertidãonegativadedébitojuntoaoINSSeFGTS,comvalidadeatualizada; VII -Balançopatrimonialefinanceirodoúltimoexercício,assinadopelocontador,pelorepresentantedaentidadeepelotesoureiroeparecerdeaprovaçãodoConselhoFiscal;VIII–AlvarádoBombeiro,VigilânciaSanitáriaeAlvarádeLicençaparaFuncionamentoatualizado,expedidopelaPrefeiturado MunicípiodeSanto Antônio do Leste; IX –DeclaraçãodeIdoneidadedosmembrosdaDiretoriaExecutiva,expedidoporautoridade pública,conformeart.91,§1º,alínea“d”doECA; X –RelaçãoNominaldefuncionários,quecontenhaafunçãoexercida,escolaridadeedatade admissão.

Art. 7º.A documentação de que trata o artigo anterior será submetida à avaliação eapreciação da Comissão de Normas, de Registros e de Visitas do CMDCA que, após aanálise, deverá realizar visita, se for o caso, e emitir parecer conclusivo a respeito daconcessãooudenegaçãodainscriçãoaoPleno,quehomologaráounão,oparecer.

Art.8º.Ainscriçãoterávalidadepor02(dois)anos.

Art. 9º.São exigências necessárias para a Manutenção do Registro de Inscrição daEntidadeaseremprotocoladas até30deabrildecadaano:

I –PlanodeTrabalhodoanocorrente; II –RelatóriodeAtividadesdoanoanterior; III –RelaçãoNominaldeFuncionários; IV –Relaçãonominaldecriançaseadolescentes;e V –Demaisdocumentosnecessários,conformesolicitaçãodoConselho.

Art. 10º. São exigências necessárias para Renovação, a cada dois anos, do Registro deInscrição da Entidade, a serem protocoladas até 45 (quarenta e cinco) dias antes de seuvencimento, e apresentação obrigatória de todos os documentos exigidos para inscrição,conformeart.6º.

Parágrafo único. A entidade deverá apresentar, nos casos de documentos alterados,vencidose outrosexigidos peloCMDCA,emconformidade comoECAe legislaçõesafins,a qualquertempo,conformeartigo6º.

Art.11º.ParaainscriçãoourenovaçãodosProjetos/Programasdeverãoserapresentadososseguintesdocumentos:

I –PlanodeTrabalhocomdetalhamentodasatividadesaseremdesenvolvidas,compatíveiscomo(s)programa(s)equecompreendaobiênioaqueserefereàvalidadeda inscrição; II – Alvará do Bombeiro, Vigilância Sanitária, Alvará de Licença para FuncionamentoexpedidopelaPrefeituradoMunicípiodeSanto Antônio do Leste,comdatadeexpediçãoatualizadaelocaladequadoparao desenvolvimentodasreferidasações;

Art. 12º. Os programas e projetos em execução serão reavaliados pelo CMDCA, quandonecessário,constituindo-sedecritériosparaarenovaçãodaautorizaçãodefuncionamento,conforme art.90,§3º,doECA:

I –Oefetivorespeitoàsregraseprincípiosdestalei,bemcomoàsresoluçõesrelativasamodalidadedeatendimentoprestadospeloCMDCA,emtodososníveis; II – Qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadapeloConselhoTutelar,peloMinistérioPúblicoepelaJustiçadaInfânciaeJuventude; III –Tratando-sedeprogramasdeacolhimentoinstitucionaloufamiliar,serãoconsiderados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à famíliasubstituta,conformeocaso.

Art. 13º. A Entidade ficará obrigada a informar ao CMDCA sobre as alterações em suadiretoria executiva, bem como sobre a ocorrência de qualquer alteração ou extinção deprograma.

Art.14º.OCMDCAencaminharáaoConselhoTutelareàAutoridadeJudiciáriaacomunicaçãodaconcessãoouperdadeinscriçãodaentidade,programaouprojeto.

Art.15º.AentidadedeverádesenvolverseuProjeto/ProgramanoMunicípiodeSanto Antônio do Leste.

Art. 16º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposiçõesemcontrário.

Marta Rosana Custódio dos Santos Fornaza

PresidentedoCMDCA