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Pref. Nobres

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Arlene Maria das Graças Silva de Paula, em decorrência do falecimento do Sra. Joel Santa Barbara

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 c/c, combinado com Art. 7ª inciso I, art. 28 inciso II, art. 30 inciso I e art. 32 §1º inciso V, alínea C item 6 da Lei Municipal n.º 1.325/2014, com redação alterada pela Lei Municipal nº 1414/2016, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nobres/MT; e atualização da Portaria ME nº 424/2020.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento do segurado Sr. Joel Santa Barbara, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 0116562-3 SSP-MT e CPF sob o nº 108.344.001-20, servidor efetivo no cargo de Fiscal de Tributos neste município, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota em favor da companheira Sra.Arlene Maria das Graças Silva de Paula, brasileira,portadora da cédula de identidade nº º 0086079-4, e CPF nº 326.228.801-20, conforme o processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2019.07.01198P, a partir da data de 17/09/2019 data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 17 de setembro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nobres-MT, 29 de Junho de 2021.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal