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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2021

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE DIAMANTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam normatizadas, no âmbito da Administração Pública Municipal, as atividades aqui determinadas como serviços voluntários.

Art. 2º Considerar-se-á trabalho voluntário, para efeito desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ao Poder Público Municipal, tendo por objetivo o exercício cívico, cultural, educacional, científico, religioso, recreativo ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo Único. O serviço voluntário, nesta Lei descrito, não gera vínculo empregatício, obrigação contratual, ou ainda obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afins.

Art. 3º O serviço voluntário será, nos termos desta Lei, exercido somente após a celebração de termo de adesão entre o Município e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objetivo e as condições de sua realização.

Art. 4º Desde que expressamente estabelecido em termo de adesão, poderá o prestador do serviço voluntário, ser ressarcido pelas despesas, que comprovadamente, realizar durante o desempenho das atividades voluntárias.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 10 (dez) dias da sua publicação.

Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Diamantino/MT, em 28 de junho de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal