ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 06 /2021 - SAAE
30 de Junho de 2021
ATA REGISTRO DE PREÇO Nº 06 /2021
PREGÃO PRESENCIAL N ° 02/2021
Pelo presente instrumento o SISTEMA AUTÓNOMO DE ÁGUA E ESGOTO CHAPADA DOS GUIMARÃES-SAAE, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.408.208/0001-03 com sede na Rua Av. Aricas, nº S/N, Bairro Santa Cruz – CEP 78195.000, Chapada dos Guimarães/MT, neste ato representado pelo Diretor Geral, o Sr. ANDERSON ALVES MURTINHO, brasileiro, inscrito no CPF n.º 808.318.211-49, com fundamento legal no artigo 41, da Lei Federal no 10.406/02 (Código Civil Brasileiro), doravante denominado CONTATANTE no uso de suas atribuições, RESOLVE Registrar os Preços da empresa: INDÚSTRIA QUIMICA CMT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.717.170/0001-45, Pessoa Jurídica de Direito Privado, situada na AV. Governador Júlio Campos, N°6969, Jd. dos Estados, CEP 78158-075, fone: (65) 3684-8004, neste ato representada pelo Sr. Rafael Rodrigues Alves Real, Procurador, RG n°. 1337816-3 SSP/MT, portador do CPF nº 009.284.081-75, doravante denominado FORNECEDOR, conforme quantidades estimadas e valores constantes da presente ARP, atendendo as condições previstas no Edital do Pregão Presencial RP nº 01.2021, sujeitando as partes às normas constantes Lei Federal n.º 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto Federal n.º 3.555/2000; Decreto Federal n.º 7.892/2013 e alterações, ainda, pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993, bem como as demais normas legais aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir:
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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1) Constitui objeto principal do presente instrumento, o registro de Preço para a aquisição de produtos e materiais para tratamento de água para manutenção da estação de água e esgoto do Sistema Autónomo de Água e Esgoto Chapada dos Guimarães, fica a empresa contratada obrigada a PRESTAR os serviços relacionados em seus anexos sob pena de aplicação das penalidades previstas na cláusula 08 da presente ata em caso de descumprimento. 1.2) O Termo de Referência, anexo I do edital doPregão Presencial nº 02/2021, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 2.1) A presente Ata de Registro de Preços terá a validade 12 meses, contados a partir da sua assinatura e publicação na imprensa oficial. 2.2) Nos termos do art. 15, parágrafo 4º, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal 8.883/94, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o SAAE não será obrigado a adquirir os serviços referidos nesta ata, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie às empresasregistradas. 2.3) Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal 8.666/93, com as alterações que lhe foram impostas pela Lei Federal 8.883/94, a presente Ata de Registro de Preços será, cancelada, garantidos, à sua detentora, o contraditório e a ampladefesa. CLAUSULA TERCEIRA – DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS3.1) A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada, para aquisições do respectivo objeto, por todos os Órgãos da Administração direta e indireta do Município, mediante adesão em conformidade com legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 4.1 - O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:| MATERIAL DE CONSUMO | ||||||
| ITEM | COD | UN | DESCRIÇÃO | QTD. | MARCA | VLR UNITÁRIO |
| 1 | 3210 | SC | Sulfato de alumínio (isento de ferro) – pó – saco de 25 kg | 360 | SUALL | 49,76 |
| 2 | 3211 | SC | Cal hidratada para tratamento de água – saco de 20 kg.Especial | 100 | SELECAL | 40,00 |
| 9 | 14504 | KG | Fluossilicato de Sódio | 200 | CMT | 22,00 |
| 10 | kg | Hipoclorito de cálcio, granulado, 65%, para consumo humano. | 6.000 | CMT | 14,10 | |
| 11 | 14506 | KG | Hipoclorito de cálcio, tabletes de 200g, 65%, lenta dissolução, para consumo humano. Balde 45 kg | 135 | CMT | 25,90 |
5.1) Prazo de entrega: os produtos deverão ser entregues de forma parcelada, de acordo com as necessidades do SAAE, nos locais solicitados, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento da respectiva autorização de fornecimento ou outro instrumento equivalente, independentemente de ausência ou especificação de forma diversa na proposta.
5.2) O local para a entrega dos produtos, em cada fornecimento, será determinado pelo departamentosolicitante.
CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO 6.1) - O pagamento será efetivado após a Nota Fiscal/Fatura ser conferida, aceita e atestadapela fiscalização do contrato e ter sido verificada a regularidade da contratada em até 30 (trinta) dias, mediante consulta à Certidão Negativa (Positiva com efeito de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT, para comprovação, dentre outras coisas, do devido recolhimento das contribuições sociais (FGTS e Previdência Social) e demais tributos estaduais e federais e ou de acordo com a legislação municipal contratante;6.2 Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa,aquela será devolvida pela fiscalização à contratada e o pagamento ficará pendente até que sejam providenciadas as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a contratante;
6.3 - Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, enquanto pendente de liquidaçãoqualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços;
6.4 - Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como asuperveniência de disposições legais, quando ocorridos após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos contratados, implicarão na revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso;
6.5 - As despesas decorrentes da prestação dos serviços, objeto do presente certame, correrão a conta de dotação específica dos orçamentos de cada município consorciado, sendo que no momento da contratação deverá especificada a dotação orçamentária no instrumento contratual.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1) Prazodeentrega:osprodutosdeverãoserentreguesdeformaparcelada,deacordocomas necessidadesdoSAAE,noslocaissolicitados,noprazodeaté02(dois)diasapóso recebimento da respectiva autorização de fornecimento ou outro instrumento equivalente, independentementedeausênciaouespecificaçãodeformadiversanaproposta. 7.2) As detentoras da presente Ata de Registro de Preços serão obrigadas a atender todos ospedidosefetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrente estiver prevista para data posterior a do seu vencimento. 7.3) Se a qualidade dos serviços não corresponder às especificações exigidas, no edital do Pregão que precedeu a presente Ata, a remessa do produto apresentado será devolvida à detentora para substituição, no prazo máximo de cinco dias independentemente da aplicação das penalidades cabíveis. 7.4) Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante ordem da unidade requisitante, a qual poderá ser feita por correio eletrônico, memorando, ofício, devendo dela constar: a data, o valor unitário do produto, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o carimbo e a assinatura doresponsável. 7.5) Os produtos deverão ser entregues acompanhados da nota-fiscal ou nota-fiscal fatura, conforme ocaso. 7.6) A empresa fornecedora, quando do recebimento da Ordem de Fornecimento enviada pela unidade requisitante, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu aorecebimento. 7.7) A cópia da ordem de fornecimento referida no item anterior deverá ser devolvida para a unidade requisitante, a fim de ser anexada ao processo de administração daata. 7.8) As empresas detentoras da presente ata ficam obrigadas a aceitar o acréscimo de até vinte e cinco por cento nas quantidadesestimadas. 7.9) As empresas detentoras da presente ata poderão, facultativamente, aceitar acréscimos superiores a vinte e cinco por cento, dentro do prazo de validade doregistro. OITAVA – DAS PENALIDADES8.1 Nos termos do artigo 7º da Lei 10.520 de 17/07/2002, o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata de registro de preços, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municipais, pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e na ata de registro de preços e das demais cominaçõeslegais.
8.2 A recusa do adjudicatário em entregar os Produtos, dentro do prazo estabelecido pelo Departamento de administração, a aplicação das seguintes sanções pelaCONTRATANTE: 8.2.1 Advertência, que será aplicada sempre porescrito; 8.2.2 Suspensão temporária do direito de licitar com a Prefeitura Municipal de Tocos doMoji; 8.2.3 Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no prazo não superior a 5anos. 8.2.4 A multa poderá ser aplicada, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, no caso de descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste edital, e, em especial, nos seguintescasos: 8.2.4.1 Recusa de entregar o objeto, multa de 10 (dez por cento) do valor total doobjeto; 8.2.4.2 Entrega de material em desacordo com as especificações, alterações de qualidade, quantidade, rendimento, multa de 10% (dez por cento) do valor total doobjeto. 8.2.4.3 O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor do adjudicado àlicitante; 8.2.4.4 As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à ADJUDICADA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação doato. 8.3 - Extensão daspenalidades: 8.3.1 A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também, aplicada àquelesque: 8.3.1.1 Retardarem a execução dopregão; 8.3.1.2 Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administraçãoe; 8.3.1.3 Fizerem declaração falsa ou cometerem fraudefiscal. CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES PARA OS CASOS DE INADIMPLEMENTO 9.1) Pelo atraso injustificado, inexecução total ou parcial na execução do objeto, fica sujeito às penalidades previstas no caput do art. 86 da Lei Federal nº 8.666/93, na seguinteconformidade: 9.1.1) Atraso até 10 (dez) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado da obrigação, por dia deatraso; 9.1.2) Atraso superior a 10 (dez) dias até o limite de 30 (trinta) dias, será aplicada a penalidade de advertência e multa de 3% (três por cento) sobre o valor estimado da obrigação, por dia deatraso. 9.1.3) Pela inexecução parcial da ata de registro de preços, assim considerada entre outras inadimplências contratuais, o atraso superior a trinta dias na execução do objeto, a Administração, garantida a prévia defesa, procederá à rescisão unilateral da ata de registro de preços e, poderá aplicar a empresa registrada a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Tocos do Moji por até 2 (dois) anos e multa de 3% (três por cento) sobre o valor estimado da obrigação, por dia de atraso, calculados até a data da rescisão da ata de registro depreços. 9.1.4) Pela inexecução total da ata de registro de preços, a Administração, garantida a prévia defesa procederá a rescisão unilateral da ata de registro de preços e, poderá aplicar a empresa registrada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da ata de registro depreços. 9.2) As sanções são independentes e a aplicação de uma MULTA não exclui aoutra. 9.3) O prazo para pagamento da multa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da licitante apenada. Não havendo pagamento pela empresa, o valor será inscrito como dívida ativa, sujeitando- se a devedora ao processo judicial deexecução. CLÁUSULA DÉCIMA – DO REEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO 10.1) O preço dos produtos serão fixos e irreajustáveis, de acordo com a Lei n. 8.880/94 e legislação subseqüente e no Decreto n. 2.271/97 e demais normas aplicáveis pelo período de 12 (doze) meses, contados da assinatura da ata de registro de preços,exceto: 10.2) Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente para a justa remuneração da execução do objeto poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico - financeiro inicial da ata de registro depreços. 10.3) Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços registrados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso. 10.4) Na hipótese da Empresa registrada solicitar alteração de preço, a mesma terá que justificar o pedido, através de planilha detalhada de custos, acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de produtos,etc. 10.5) Na hipótese de solicitação de revisão de preços pela Empresa registrada, esta deverá comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro, em prejuízo daMunicipalidade. 10.6) Fica facultado à Administração realizar ampla pesquisa de mercado para subsidiar, em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores a decisão quanto à revisão de preços solicitada pela empresa registrada. 10.7) A eventual autorização da revisão de preços será concedida após a análise técnica e jurídica da Administração, porém contemplará a execução do objeto realizada a partir da data do protocolo do pedido no Protocolo Geral daAdministração. 10.8) Enquanto eventuais solicitações de revisão de preços estiverem sendo analisadas, a empresa registrada não poderá suspender a execução do serviço e os pagamentos serão realizados aos preçosvigentes. 10.9) A Administração deverá, quando autorizada a revisão dos preços, lavrar Termo Aditivo com os preços revisados e emitir Nota de Empenho complementar inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação à execução do objeto realizados após o protocolo do pedido derevisão. 10.10) O novo preço só terá validade, após parecer da comissão revisora e, para efeito de pagamento do objeto porventura entregue entre a data do pedido de adequação, retroagirá à data do pedido de adequação formulado pela empresaregistrada. 10.11) O diferencial de preço entre a proposta inicial da Empresa registrada e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração na ocasião da abertura do certame, bem como eventuais descontos concedidos pela empresa registrada, serão sempremantidos. 10.12) A periodicidade prevista neste item poderá ser reduzida por legislaçãosuperveniente. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 11.1) O objeto desta Ata de Registro de preços será recebido pela unidade requisitante consoante o disposto no art.73, II “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93.e demais normaspertinentes. 11.2) A cada fornecimento serão emitidos recibos, nos termos do art. 73, II, “a” e “b”, da Lei Federal8.666/93. 11.3) Somente serão aceitos serviços dentro dos padrões exigidos, cabendo à Administração rejeitá- las em caso de impossibilidade com o padrão de qualidadeexigido. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1) A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito: Pela Administração,quando: 12.1.1) A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro dePreços; 12.1.2) A detentora não retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a Administração não aceitar suajustificativa; 12.1.3) A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério daAdministração; 12.1.4) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelaAdministração; 12.1.5) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado; 12.1.6) Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração; 12.2) A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro dePreços; 12.3) No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no órgão encarregado das publicações oficiais do Município, considerando se cancelado o preço registrado a partir dapublicação. 12.4) Pelas detentoras, quando, mediante solicitação por escrito, comprovarem estar impossibilitadas de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal 8.666/93, alterada pela Lei Federal8.883/94. 12.5) A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados devera ser formulada com a antecedência de 30(trinta) dias, facultada a Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as razões dopedido. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO 13.1) As aquisições dos produtos e serviços da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, pelarequisitante. 13.2) O fornecedor dos serviços deverá cumprir cada ordem de fornecimento parcela sob pena de que o pagamento dos materiais entregues fique suspenso até que se os demais itens sejam entregues e aplicação da penalidade prevista no item III da cláusula 08 destaata. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1) Integram esta Ata, o edital do Pregão Presencial por Registro de Preço nº 02/2021 e as propostas das empresas classificadas no certamesupranumerado. 14.2) Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presenteAta. 14.3) Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o Decreto instituidor do Registro de Preços, a Lei Federal 8.666/93, e demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais deDireito.Chapada dos Guimarães, 17 de Junho de 2021.
CONTRATANTE
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SISTEMA AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO CHAPADA DOS GUIMARÃES CONTRATADA _____________________________________ INDÚSTRIA QUIMICA CMT LTDA CNPJ sob o nº 10.717.170/0001-45