Aprova o Termo de Adesão do município de Vila Rica ao Programa SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei Municipal 273/96, representado por seu (a) Presidente, Izabel Cirqueira de Sousa vem tornar público, que em reunião Ordinária levada a efeito aos Vinte Nove dias do mês Março de Dois mil e Vinte e Um , nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS ás 8 horas e 30 minutos.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão do município de Vila Rica ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Rica - MT, em 29 de março de 2021.

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Izabel Cirqueira de Sousa

Presidente do CMAS – Vila Rica – MT

Conselheiros

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