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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 4012 DE 30 DE JUNHO DE 2021.

"DEFINE OS VALORES DA TERRA NUA - VTN POR HECTARE DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE DECLARAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR DO TERRITÓRIO DE MIRASSOL D´OESTE".

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições;

Art. 1° Ficam definidos os seguintes valores da Terra Nua (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural-ITR, do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, para o ano de 2021, a partir desta data.

Ano

Lavoura Aptidão Boa

Lavoura Aptidão Regular

Lavoura Aptidão Restrita

Pastagem Plantada

Silvicultura ou Pastagem Natural

Preservação da Mata e da Flora

2021

R$ 11.174,36

R$ 10.615,64

R$ 8.380,77

R$ 6.145,90

R$ 5.587,18

R$ 4.469,74

Parágrafo Único - Os valores constantes na tabela referida, serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.

Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 30 de junho de 2021.

HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA

Prefeito