DECRETO Nº 4012 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
1 de Julho de 2021
DECRETO Nº 4012 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
"DEFINE OS VALORES DA TERRA NUA - VTN POR HECTARE DO IMÓVEL RURAL PARA FINS DE DECLARAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR DO TERRITÓRIO DE MIRASSOL D´OESTE".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições;
Art. 1° Ficam definidos os seguintes valores da Terra Nua (VTN), por hectare do imóvel rural, para fins de declaração e fiscalização do Imposto Territorial Rural-ITR, do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, para o ano de 2021, a partir desta data.
| Ano | Lavoura Aptidão Boa | Lavoura Aptidão Regular | Lavoura Aptidão Restrita | Pastagem Plantada | Silvicultura ou Pastagem Natural | Preservação da Mata e da Flora |
| 2021 | R$ 11.174,36 | R$ 10.615,64 | R$ 8.380,77 | R$ 6.145,90 | R$ 5.587,18 | R$ 4.469,74 |
Parágrafo Único - Os valores constantes na tabela referida, serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento e cruzamento de informações.
Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 30 de junho de 2021.
HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA
Prefeito