LEI MUNICIPAL Nº 2.455/2021

Que altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 1.818/2008 e alterações posteriores do Conselho Municipal de Educação - Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o art. 11 da Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1.996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Art.1º - Fica alterado o Art. 2º e acrescenta § 5º e incisos I, II, III, IV; § 6º e incisos I, II, III, IV, V; § 7º; § 8º e incisos I, II, III, IV alínea a, b; § 9º; § 10 e incisos I, II, III, IV alínea a, b, c, V; § 11; § 12; § 13; § 14 e incisos I, II, III, IV, V. Acrescenta o Inciso III, IV, V alínea a, b, c, d; Inciso VI alínea a, b, c ao § 2º e acrescido o § 5º inciso I, II, III; § 6º e § 7º ao art. 5º. Altera o § 1º do Art. 9º e acrescenta os Incisos I e II. Altera o § 2º e 4º e acrescenta o inciso I, acrescenta ao § 5º incisos I e II; § 6º e § 7º ao Art. 10 da Lei Municipal nº. 1.818/2008 e alterações posteriores, que passarão a viger com a seguinte redação:

Art. 2º - O COMED – Conselho Municipal de Educação será constituído por 16 (dezesseis) membros representantes da sociedade civil e do poder público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados por ato do Prefeito Municipal, por um período de 04 (quatro) anos, não permitida recondução na mesma câmara.

§ 5º - Os membros dos conselhos previstos no caput do artigo 34, § 1º da Lei nº 14.113/2020, observados os impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:

I - nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

§ 6º - As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da data de publicação do edital;

IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

§ 7º - Indicados os conselheiros, na forma dos incisos IV do § 2º deste artigo, o Poder Executivo competente designará os integrantes do conselho previsto no inciso IV do caput deste artigo.

§ 8º - São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo:

I - Titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

§ 9º - O presidente dos conselhos previstos no caput deste artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 10 - A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

I - Não é remunerada;

II - É considerada atividade de relevante interesse social;

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho;

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

§ 11 - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

§ 12 - O mandato dos membros dos conselhos do Fundeb será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

§ 13 - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho com direito a voz.

§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão em sítio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento dos respectivos conselhos de que trata esta Lei, incluídos:

I - Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III - atas de reuniões;

IV - relatórios e pareceres;

V - Outros documentos produzidos pelo conselho.

Art. 5º - ....

III - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

IV - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

V - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º desta Lei;

d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

VI - Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

b) a adequação do serviço de transporte escolar;

c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

§ 5º - Aos conselhos incumbe, ainda:

I - Elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei do FUNDEB nº 14.113.2020;

II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

§ 6º - Os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

§7º - Os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e incumbirá à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição dos respectivos conselhos.

Art. 9º - ...

§ 1º - A escolha do Presidente e Vice-Presidente do COMED será realizada mediante apresentação de chapa para mandato de 04 (quatro) anos, não permitida recondução.

I - Os Conselhos instituídos dentro das regras do antigo FUNDEB, independente do prazo de vigência, não terão mais validade a partir de abril deste ano, mas, até a instituição dos novos CACS em até 31 de março de 2021, os conselhos anteriores continuam exercendo suas funções de acompanhamento e controle social.

II - Conforme artigo 42 da Lei 14.113/2020, excepcionalmente, os novos conselheiros do CACS municipais que se constituírem para este primeiro mandato ficarão no cargo até 31/12/2022. Passado esse período, os próximos mandatos serão de 04 (quatro anos) (2023-2026), impedida a recondução dos membros para mandato subsequente.

Art. 10º - ....

§ 2º - A presidência da Câmara de Acompanhamento e Controle Social, bem como as demais normas de funcionamento, obedecerão ao que estabelece a Lei Federal nº 14.113/2020.

§ 4º - As Câmaras serão presididas por um conselheiro eleito por seus pares, para um mandato de 04 (quatro) anos, não permitida recondução na mesma câmara.

I - A Câmara de Acompanhamento e Controle Social, além do Presidente, será eleito um Vice-Presidente para presidir as reuniões e acompanhar a Câmara quando da ausência do Presidente.

§ 5º - As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:

I - Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima trimestral, ou por convocação de seu Presidente;

II - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado.

§6º - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes.

§ 7º - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.836/2009 de 20 de fevereiro de 2009 e a Lei Municipal nº 2.238/2016, de 26 de abril de 2016.

Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal