JUSTIFICATIVA

PARA ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, tem por finalidade prover todas as funções necessárias ao bom desempenho das atividades inerentes ao Poder Público, muitas delas hoje não mais eventuais, ensejando a extinção das contratações temporárias e zelando pelo cumprimento da previsão constitucional de admissão no serviço público por meio do regular concurso.

Assim, em cumprimento ao Art. 37, IX, da Constituição Federal, a Prefeitura tem por objetivo realizar o processo seletivo público para preenchimento das vagas necessárias ao bom desempenho da Administração Pública, nos termos deste certame.

Com efeito, tal finalidade o ente Municipal, através deste SOLICITA e AUTORIZA a contratar uma empresa para prestar o serviço de realização de processo seletivo público, com pessoal técnico qualificado e com suporte estrutural para contratação do referido objeto.

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Ubiratã tem empregado todos os esforços para promover melhorias na assistência médica para a população de Nova Ubiratã;

Considerando que a SMS tem como objetivo suprir de forma adequada à missão proposta pelo SUS, no que se refere ao atendimento nos serviços de saúde de forma continuada, facilitando o acesso além de propiciar um fluxo adequado de agilidade e resolutividade no atendimento, com vistas na melhoria do conforto no atendimento, assim como, buscar a promoção da dignidade e respeito ao usuário do SUS;

Considerando que a nossa Carta Magna preceitua que a saúde é direito de todos e dever do estado (art. 196, da CF/88), e que, nesse diapasão, a Lei 8.080/90 (LOS- Lei Orgânica da Saúde) delineia os princípios do Sistema Único de Saúde, reconhecendo em seu artigo 2º que o direito à saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

Considerando que entre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a lei supramencionada, está a universidade de acesso, a integralidade da assistência, a preservação da autonomia das pessoas, a igualdade, o direito à informação, a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário e a resolubilidade.

Considerando que a Vigilância Ambiental em Saúde é um conjunto de ações que proporciona o conhecimento e a detecção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco ambientais relacionados às doenças ou outros agravos à saúde;

Considerando que a vigilância ambiental se dedica às interferências dos ambientes físico, psicológico e social na saúde. As ações neste contexto têm privilegiado, por exemplo, o controle da água de consumo humano, o controle de resíduos e o controle de vetores de transmissão de doenças – especialmente insetos e roedores;

Considerando que conforme preconizado pela Política Nacional de Vigilância em Saúde e pela Política Nacional de Atenção Básica, a integração entre as ações de Vigilância em Saúde e de Atenção Básica é fator essencial para o atendimento das reais necessidades de saúde da população. Nesse sentido, o trabalho conjunto e complementar entre os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), em uma base territorial comum, é estratégico e desejável para identificar e intervir oportunamente nos problemas de saúde-doença da comunidade, facilitar o acesso da população às ações e serviços de saúde e prevenir doenças

Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º- D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE;

Considerando a Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

Considerando a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

Assim, é imprescindível a contratação do profissional de Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS) através de seletivo público, para desenvolver ações de saúde, monitoramento, cadastro, de vigilância ambiental no município e consolidar a política no município.

Fundamentação Legal:

Considerando as peculiaridades concernentes a Investidura dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agente Comunitário de Saúde (ACS), faz-se necessário incialmente detalhar a regra geral traçada pela Constituição Federal (CF) a qual se encontra insculpida no seu art. 37, inciso II, verbis:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;”.

Desta forma, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a regra para ingresso na administração pública é a aprovação em concurso público.

Ocorre que além da exceção acima especificada, a CF instituiu no §4º do art. 198, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, regra diferenciada também para os ACS´s e ACE´s. Senão vejamos:

“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

(...)

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 51, de 2006)”

Posteriormente, entrou em vigor a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da CF/88, o qual foi introduzido pela EC nº 51/2006 e obteve nova redação dada pela EC nº 63, de 04 de fevereiro de 2010, dispondo sobre as atividades e forma de contratação de ACS’s e ACE’s, dentre outras providências.

O art. 9º da supracitada lei determinou que:

“Art. 9o A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Portanto, a contratação do ACE e ACS será precedida de processo seletivo público, as formas de extinção do vínculo do ACE e ACS estão enumeradas no art. 10 da Lei nº 11.350/2006 e seu § Único, não coincidindo com as situações dos estatutos dos servidores.

Ressaltamos ainda que na regulamentação deste dispositivo, a Lei nº 11.350/2006, especificou a quem cabe, em cada caso, certificar a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa do processo seletivo referida no parágrafo único do art. 2º da EC nº 51/2006, ressalvado o cumprimento dos princípios que regem a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Senão vejamos:

“Art. 9o (...)

1o Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2o daEmenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput. (RenumeradodoParágrafoúnicopelaLeinº13.342,de2016)”

Diante do exposto, conclui-se que a admissão de ACE e ACS deve ser precedida de processo seletivo público em substituição ao concurso, exceto para os profissionais que já exerciam atividades de ACE e ACS na data de promulgação da EC 51/06 (14/02/2006) e que tenham passado por algum processo de seleção que possa ser certificado.

Dessa forma, o processo seletivo público se justifica por estar fundamentado na legislação que regulamenta o programa dos Agentes de Saúde ACE e ACS no Sistema Único de Saúde.

A abertura do Processo Seletivo Público, para provimento dos cargos vagos da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã – MT, o certame terá a finalidade de:

1 - Selecionar candidatos a provimento em cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, tendo em vista a inexistência de processo seletivo vigente.

2 - Fortalecer as equipes de servidores efetivos no município, no intuito de melhorar a qualidade do serviço público;

3 - Eliminar a transitoriedade e temporariedade em cargos de suma importância para o desenvolvimento das políticas públicas no município.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã – MT, 30 de Junho de 2021.

EDEGAR JOSE BERNARDI

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ