COMUNICADO
1 de Julho de 2021
COMUNICADO
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades desempenhadas pela Comissão e garantir a saúde, e a segurança dos envolvidos nos procedimentos do PAD, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção dos envolvidos;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais desta Comissão;
CONSIDERANDO que a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar deve pautar suas ações com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando as medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19) à realidade local, sobretudo quanto a observância dos direitos e garantias individuais assegurados constitucionalmente;
CONSIDERANDO que um dos membros desta Comissão de Processo Administrativo Disciplinar encontra-se em quarentena preventiva obrigatória visto que o seu cônjuge testou positivo para COVID-19.
COMUNICA:
A suspensão dos prazos prescricionais e prazo de conclusão dos procedimentos administrativos e sindicâncias em andamento, a contar da data do dia 01 de julho de 2021 até o dia 05 de julho de 2021, respeitando o período de quarentena preventiva obrigatória de um dos membros desta Comissão.
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