CONTRATO Nº 007/2021

Contrato de fornecimento que fazem entre si de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT e do outro a empresa: DURALEX SISTEMAS DE GESTAO PUBLICA LTDA - EPP

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, inscrita no CNPJ sob o nº.03.953.742/0001-20, sediada em BARRA DO BUGRES - MT, na Rua Belo Horizonte, n°. 70, Centro, CEP: 78.390-000, neste ato representado pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 1718235-2 - SSP/MT e do CPF n.º 034.112.341-21, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 211, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres – MT.doravante designado CONTRATANTE, e a Empresa DURALEX SISTEMAS DE GESTAO PUBLICA LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ. 86.952.587/0001-54, estabelecida na Rua Baltazar Navarros, 405, Cuiabá, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo seu sócio Sr. Ismael Felício de Toledo, portador da cédula de identidade nº 17363359 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 081.959.628-07, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem celebrar o presente Contrato de fornecimento de serviço , oriundo do Processo Carona 001/2021 – Adesão a Ata de Registro de preços nº 014/2021 referente ao Pregão Presencial nº 18/2020 – Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

1.1- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.2- O presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso (locação, hospedagem e armazenamento de dados) de softwares integrados em web de gestão pública, incluindo os serviços de conversão de banco de dados, implantação, de treinamento de usuário, de suporte técnico, de atualização e manutenção do sistema.

1.3 - O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:

2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DA LICITAÇÃO

2.1 – Para celebração do presente contrato foi instaurado procedimento licitatório na modalidade de oriundo do Processo Carona 001/2021 – Adesão a Ata de Registro de preços nº 0014/2021 referente ao Pregão Presencial nº 18/2020 com a Prefeitura Municipal de Barra do Bugres/MT, o qual a administração encontra–se estritamente vinculada ao seu edital e a proponente encontra–se vinculada à sua proposta e ao edital.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA –DA VIGÊNCIA E DOTAÇÃO

3.1 - A Vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura até 31/12/2021, prorrogável no interesse das partes até o máximo permitido em Lei, especialmente com base no art. 57, II, da Lei 8.666/93.

3.2 - Para fazer frente às despesas do presente contrato, existem recursos orçamentários reservados, onerando a dotação classificada na Natureza da Despesa: 01.031.1010.2001 – Manutenção Legislativa 3.3.90.39.00.00 0100000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE DOS PREÇOS

4.1 - Não haverá reajuste de preços nos primeiros sete meses. Caso haja a prorrogação do contrato o reajuste será mediante a aplicação da variação dos últimos 12 (doze) meses do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

4.1.1 - Fica, todavia, ressalvada a possibilidade de revisão contratual, para a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, prejudiciais à execução do contrato, de efeitos extraordinários (álea econômica extraordinária e extracontratual).

5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1 – O faturamento será realizado até o quinto dia do mês subseqüente ao da prestação dos serviços;

5.2 - O pagamento referente aos serviços de locação dos sistemas será efetuado no prazo de 10 (dez) dias após a manifestação favorável do setor fiscalizante na Fatura apresentada, ficando assegurado o prazo máximo de até 05 (cinco) dias para a emissão de tal manifestação.

5.3 - Havendo erro na Fatura (preço diferente do contrato ou qualquer outra irregularidade) ou descumprimento das condições pactuadas, a tramitação da Fatura será suspensa para que a Contratada adote as providências necessárias a sua correção. Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data do aceite da fatura, reapresentada nos mesmos termos dos itens 5.2 e 5.5 - Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais.

5.4 - Havendo atraso no pagamento, sobre o valor devido incidirá correção monetária com base no INPC, bem como juros de mora a razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, calculado "pro rata tempore" em relação do atraso verificado, salvo aquele ocasionado pela situação prevista no item 5.2.

6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO

6.1 – A entrega do objeto desta contratação, deverá ser executada em conformidade com o estabelecido no – Termo de Referência, e as demais cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e na minuta de contrato.

6.2 - Adequar o objeto que for prestado fora das condições solicitadas.

6.3 - A entrega do objeto deverá ser realizada com mão-de-obra própria, os quais não terão vínculo empregatício com a Contratante e arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício.

6.4 - Responder por qualquer acidente de trabalho na execução do contrato, bem como por danos a que der causa de destruição ou danificação dos bens do Município e/ou da Contratante, de seus funcionários ou terceiros.

6.5 - Demais despesas oriundas da contratação de funcionários para a realização dos serviços, correrão por conta da contratada.

6.6 - A execução do presente contrato licitação será acompanhada e fiscalizada por um funcionário especialmente designado pela Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT

6.7 - O recebimento inicial do objeto da presente licitação será provisório até a verificação posterior das especificações e quantidades. Observar-se-á, entretanto, o prazo de decadência de 90 (noventa) dias para reclamação dos vícios aparentes ou de fácil constatação (art. 26 da Lei Federal nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor).

6.8 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de adequação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de adequação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

6.9 – Adotar todas as medidas e precauções tendentes a evitar danos materiais e pessoais a seus funcionários e a terceiros, porém sempre responsável por quaisquer conseqüências decorrentes desses danos e pelos atos por eles praticados.

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Constituem obrigações da contratada, além das constantes no Termo de Referencia e as seguintes:

7.1.1. Obedecer às especificações constantes no Termo de Referencia;

7.1.2. Responsabilizar-se pela prestação dos serviços, ressaltando que toda as despesas de transporte e outras necessárias ao cumprimento de suas obrigações serão de responsabilidade da contratada, exceto as despesas de correntes dos serviços de treinamento, re-treinamento;

7.1.3. Prestar os serviços dentro do prazo estipulado;

7.1.4. O retardamento na prestação dos serviços, não justificado considerar-se-á como infração contratual;

7.1.5. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado;

7.1.6. Manter com a contratante relação sempre formal, por escrito, ressalvado os entendimentos verbais motivados pela urgência, que deverão ser de imediato, confirmados por escrito;

7.1.7. Arcar com todos os ônus e encargos decorrentes da execução do objeto do contrato, compreendidas todas as despesas incidentes direta ou indiretamente no custo, inclusive os previdenciários e fiscais, tais como impostos ou taxas, custos de deslocamento necessários aos serviços objeto deste contrato;

7.1.8. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de licitação, consoante o que preceitua o inciso XIII do artigo 55 da Lei nº 8.666/93, atualizada.

7.1.9. Atender aos chamados, referente aos serviços técnicos e informar ao departamento solicitante a ocorrência de fatos que possam interferir, direta ou indiretamente, na regularidade do presente ajustes.

7.1.10. Executar integralmente as atividades objeto deste CONTRATO.

7.1.11. Utilizar dados e informações na forma e condições estabelecidas, respeitando o sigilo tributário.

7.1.12. Responsabilizar por todo serviço técnico, até o final de suas ações. 7.1.13. Na fase de implantação ocorrerá a disponibilização do software, configuração e parametrização do mesmo para funcionamento em até 60 (sessenta) dias úteis contados a partir da data da entrega do Banco de Dados.

8.0 - CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

8.1. Constituem obrigações da contratada, além das constantes no Termo de Referencia e as seguintes:

8.1.1. Exercer a fiscalização da execução do objeto licitado;

8.1.2. Tomar todas as providencias necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais;

8.1.3. Efetuar o pagamento devido, na forma estabelecida neste contrato;

8.1.4. Facilitar por todos os meios ao cumprimento da execução pela CONTRATADA, dando lhe acesso e promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e empregados da contratada, cumprindo com as obrigações pré-estabelecidas;

8.1.5. Comunicar por escrito à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada;

8.1.6. Analisar a nota fiscal para verificar se a mesma é destinada a instituição e se as especificações são as mesmas descritas no termo de referência;

8.1.7. Comunicar por escrito à CONTRATADA a não prestação do serviço, apontando as razões de sua não adequação aos termos contratuais;

8.1.8. À Contratante, é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre o cumprimento das especificações e condições deste objeto;

8.1.9. O recebimento do objeto deste contrato será provisório, para posterior verificação, da sua conformidade com as especificações e da proposta pela área técnica competente, garantindo sua conformidade com o objeto licitado.

8.1.10. Disponibilizar um fiscal para conduzir as diligencia de identificação de fatos geradores e sua respectiva autuação, no tocante á prestação de serviços dos estabelecimentos definidos neste contrato, em todo território municipal;

8.1.11. Indicar um gestor do contrato para gerenciar as atividades firmadas neste contrato. Neste caso a o senhor Douglas Mazan para responder pelos atos deste contrato.

8.1.12. solicitar as empresas do município que colaborem com a fiscalização disponibilizando informações de ativos imobilizados através de operações de leasing;

8.1.13. Fornecer todos os documentos necessários para o desenvolvimento das tarefas e os programas destinados ao processamento de dados com alvo da produção dos lançamentos fiscais para constituição dos créditos tributários que serão entregues aos servidores municipais mediante protocolo, carta com aviso de recebimento, ou ainda a comprovação de envio de forma on-line.

9.0 - CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1- a) Suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Barra do Bugres pelo prazo de até 2 (dois) anos;

9.2. As Multa estabelecidas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente , ficando o seu total limitado até 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.

9.3 – O atraso ou descumprimento das obrigações contratuais assumidas permitirá a aplicação das seguintes sanções:

9.3.1 - advertência, que será aplicada sempre por escrito;

9.3.2 - multas, que serão graduadas de acordo com a gravidade da infração, observados os seguintes limites:

9.3.3 - O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido à adquirente no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da notificação, podendo ainda, ser descontado das Notas Fiscais e/ou Faturas por ocasião do pagamento, ou cobrado judicialmente se julgar conveniente. 9.3.3 - Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

9.3.4 - Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, no prazo não superior a 5 (cinco) anos.

9.4 - As sanções previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração, facultada ampla defesa à adjudicatária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato.

9.5 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

9.6 - A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que:

9.6.1 - Retardarem a execução do pregão;

9.6.2 - Demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração e;

9.6.3 - Fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal.

9.6.4. Pela recusa do FORNECEDOR em corrigir as falhas no serviço executado, entendendo-se como recusa o serviço não efetivado nos cinco dias que se seguirem á data da rejeição; 10% dez por cento) do valor do serviço rejeitado.

9.7. Pelos motivos que se seguem, principalmente, a CONTRATADA estará sujeita às penalidades tratadas nos incisos 9.2, 9.2.1 do item acima; I – pelo descumprimento do prazo execução do serviço; II – pela recusa em atender alguma solicitação para correção da execução do serviço, caracterizada se o atendimento à solicitação não ocorrer no prazo de 10(dez) dias úteis, contados data da rejeição, com a notificação devida; III- pela não execução do serviço de acordo com as especificações e prazos estipulados no Edital.

9.8. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

9.9. Aplicar-se-á Lei Federal nº 8666/93, com suas posteriores modificações, nos casos omissos do presente contrato.

10.0 - CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. A inexecução total ou parcial dos serviços a ser contratado, o Município assegurará o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

10.2. A rescisão do Contrato, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art . 78 da Lei nº 8.666/93; b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALOR DO CONTRATO

11.1 Aderiu ao Processo Carona sete itens, que ficaram com os seguintes valores:

a) Sistema de Orçamento(PPA-LDO-LOA) e Contabilidade Aplicada ao Setor Público (01 Licenças); TCE:00026252, com valor das parcelas mensais de R$ 1.230,00 totalizando pelo período de 12 meses R$ 14.760,00 (quatorze mil, setecentos e sessenta reais); Será pago em 12 parcelas;

b) Sistema de Gerenciamento da Prestação de Contas ao TCE/MT (01 Licença); TCE:00026449, com valor das parcelas mensais de R$ 1.064,00 (hum mil e sessenta e quatro reais), totalizando pelo período de 12 meses R$ 12.768,00(doze mil setecentos e sessenta reais); Será pago em 12 parcelas;

c) Sistema de Compras e Licitações com módulos web para fornecedores e usuários externos (01 Licenças) TCE:00026296, com valor das parcelas mensais de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais), totalizando pelo período de 12 meses R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta reais); Será pago em 12 parcelas;

d) Sistema de Gestão Patrimonial de Bens (01 Licenças) TCE:00026448, com valor das parcelas mensais de R$ 932,00 (novecentos e trinta e dois reais), totalizando pelo período de 12 (doze) meses R$ 11.184,00 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais); será pago em 12 parcelas;

e) Sistema de Almoxarifado e Controle de Frotas (01 Licença) TCE:00026295, com valor das parcelas mensais de R$ 932,00 (novecentos e trinta e dois reais), totalizando pelo período de 12 (doze) meses R$ 11.184,00 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais); será pago em 12 parcelas;

f) Sistema de RH e Folha de Pagamento com módulos web para servidores (01 Licenças) TCE:00026234 , com valor das parcelas mensais de R$ 1.220,00 (hum mil, duzentos e vinte reais), totalizando pelo período de 12 (doze) meses R$ 14.640,00 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais); será pago em 12 parcelas;

g) Sistema de Transparência Pública TCE:00026450, com valor das parcelas mensais de R$ 1.845,00 (hum mil, oitocentos e quarenta e cinco reais), totalizando pelo período de 12 (doze) meses R$ 22.140,00 (vinte e dois mil, cento e quarenta reais); será pago em 12 parcelas;

12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 - Fica a contratada ciente de que a assinatura deste contrato indica que tem pleno conhecimento dos elementos nele constantes, bem como de todas as suas condições gerais e peculiares, não podendo invocar nenhum desconhecimento quanto às mesmas, como elemento impeditivo do seu perfeito cumprimento.

12.2 - A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT poderá, em qualquer ocasião, modificar as quantidades, reduzindo ou aumentando o volume das dos serviços, ficando a contratada obrigada a manter os mesmos preços unitários, desde que as modificações feitas não excedam mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

12.3 - Este ajuste, suas alterações e rescisão obedecerão à Lei Federal nº 8.666/93, inclusive com relação aos casos omissos do Edital Pregão Presencial Nº 014/2021 e do Contrato.

12.4 - Faz parte integrante deste contrato, o Edital de Licitação, os anexos e a proposta da contratada.

12.5 - A contratada reconhece os direitos da Administração (cláusulas exorbitantes) e a possibilidade de rescisão administrativa do ajuste, nos casos legais.

12.6 - Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Bugres - MT, para dirimir as eventuais controvérsias decorrentes do presente ajuste. E, por estarem de acordo, foi lavrado o presente instrumento que, lido e achado conforme, vai assinado em 04 (quatro) vias de igual teor, pelas partes e na presença de duas testemunhas abaixo indicadas.

Barra do Bugres - MT, 01 de junho de 2021.

	EURÍPIO DA COSTA ARANTES Presidente Contratante	DURA-LEX SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA. 86.952.587/0001-54 Contratada

Jizreel Alves Guimarães de Jesus

Assessor Jurídico da Câmara Municipal

OAB/MT 21770/0

TESTEMUNHAS:

Ricardo Oliveira Xavier Douglas Manzan

CPF: 026.461.111-90 CPF: 052.099.419-14

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