TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 29/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Objetos:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO PROGRAMA TITULA BRASIL JUNTO AO NÚCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Favorecidos:	TOPLAN- TOPOGRAFIA E ENGENHARIA LTDA-EPP: 37.428.448/0001-10, Valor global do Contrato: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais);
Fundamento Legal	Artigo 24, inciso II e Art. 26 parágrafo único da Lei nº 8.666/93
Justificativa	Anexa aos autos do processo de Dispensa nº 029/2021.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Dispensa n.º 029/2021, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Ribeirão Cascalheira, 30 de Junho de 2021.

______________________________________

Luzia Nunes Brandão

Prefeita Municipal