RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021/CME/NMV/MT.

Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Ação a ser adotado pelas Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT, para o ano letivo de 2021 em razão da pandemia pelo novo Coronavírus (COVID -19).

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MONTE VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Lei nº 193/2001 que institui o Sistema Municipal de Ensino de Nova Monte Verde/MT;

CONSIDERANDO a Portaria 399/2021 da Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso- SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 09/06/2021, que atualizou as medidas excepcionais de caráter temporário para a prevenção dos riscos da disseminação do coronavírus, com regime de trabalho dos professores de educação básica de forma presencial, com aulas não presenciais, bem como da implementação do plantão pedagógico agendado, respeitando as orientações sanitárias e protocolos de biossegurança de cada município;

CONSIDERANDO o Parecer do CNE/CP nº 5/2020 de 28/04/2020 sobre a Reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 025/2021, de 09 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção;

CONSIDERANDO a decisão dos Conselheiros em Reunião Extraordinária realizada em 22 de junho de 2021, oportunidade em que foi lido e discutido o plano para retomada gradual das atividades na forma híbrida;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação apresentado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo para o ano letivo de 2021, que visa orientar as unidades educacionais, os profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino, os alunos e as famílias acerca no Projeto Político Pedagógico durante o período de pandemia pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e retomada gradual das atividades presenciais, como o início da execução do plantão pedagógico agendado, respeitando as orientações sanitárias e os protocolos de segurança municipais, de forma a garantir tanto os Direitos e os Objetivos de Aprendizagem previstos na BNCC e no DRC/MT, a segurança dos profissionais da Educação e dos alunos quanto a prevenção dos riscos da disseminação do coronavírus.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Nova Monte Verde/MT, 29 de junho de 2021

José Joaquim Vieira Filho

Presidente do Conselho Municipal de Educação

HOMOLOGO:

Ângela Etelvina Ferro da Silva

Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo