“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

CONSIDERANDO Que a função social do imposto está atrelada a capacidade contributiva do contribuinte, não devendo submeter o contribuinte a uma carga tributária desproporcional, e;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas excepcionais para garantir a saúde econômica da população;

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Municipal nº 1.090, de 27 de setembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1°- Fica adiado em um mês o vencimento da cobrança anteriormente definido no decreto de nº 693 de 20 de abril de 2021 o qual passará a adotar a seguinte redação:

Art. 2°- (...)

I – Cota Única até o último dia útil do mês de julho;

II – De forma parcelada com a primeira parcela até o último dia útil do mês de julho e as demais com vencimento nos meses subsequentes;

Parágrafo Primeiro: O contribuinte poderá optar pelas seguintes formas de pagamento:

a) Cota Única, com desconto de 30% (trinta por cento);

b) Parcelado em até 5 (cinco) vezes pelo valor sem desconto;

Parágrafo Segundo: O limite do valor da parcela será de R$ 60,00 (sessenta reais) por cota.

Parágrafo Segundo: Nos termos do Código tributário municipal ficam isentos de pagamento todos os lançamentos de IPTU 2021 que tenham seu valor nominal de até R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 2°- Ficam revocados todas as disposições em contrário.

Art. 3°- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação

Juscimeira - MT, 28 de junho de 2021.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal