AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao caput do art. 2º, revogando o seu inciso VII, da Lei n. 486, de 23 de Março de 2.021, dando outras providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. Revoga o inciso VII do art. 2º da Lei n. 486, de 23 de Março de 2.021.

Art. 2º. O caput do art. 2º da Lei n. 486, de 23 de Março de 2.021, passa vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 13 (treze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:”

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a consolidação da Lei n. 486, de 23 de março de 2.021.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 30 de Junho de 2.021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal