LEI MUNICIPAL N° 1.490/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT PARA O EXERCÍCIO 2021 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Exmo. Prefeito Municipal de Arenápolis estado de Mato Grosso, Sr. EDERSON FIGUEIREDO no uso de suas atribuições que lhe são conferido por através da Constituição Federal, Constituição Estadual de Mato Grosso, e, Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara aprovou e ele Sancionou a seguinte Lei;

Art. 1º - Nos termos do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso II, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 1.148.400,00 (um milhão, cento e quarenta e oito mil e quatrocentos reais), para o custeio mensal das ações e serviços de saúde de atenção Hospitalar ao fundo municipal de saúde de Arenápolis;

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 021- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 2065 – MUNUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte- 145 -Transf.Fundo a Fundo do SUS provenientes dos Governos Municipais Fonte- 146 - Transf.Fundo a Fundo do SUS proveniente do Governo Federal Total	968.400,00 180.000,00 1.148.400,00

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 42 e 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64 por excesso de arrecadação, a serem classificadas como receita da fonte 145 - Transf.Fundo a Fundo do SUS provenientes dos Governos Municipais, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso referente transferência feito pelos municípios pactuados com o Município de Arenápolis e também PPI -Programação Pactuada Integrada recebida do município de Barra do Bugres de recursos Federais.

Art. 3º - Este Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Arenápolis – MT, 30 de junho de 2021.

EDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT