AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Autoriza o Município de Rondolândia/MT a firmar Termo de Cooperação com a organização da sociedade civil, denominada Associação dos Amigos do Rio Branco e Afluentes de Rondolândia/MT- AARBA, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que estão contidas no Art. 70, incisos III, XIII e XVII, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover parceria com a organização da sociedade civil denominada Associação dos Amigos do Rio Branco e Afluentes de Rondolândia/MT- AARBA com a finalidade de permitir, na forma desta lei, a execução de serviços públicos de manutenção das estradas municipais não pavimentadas denominadas: 1)Estrada Associação Rio Branco: início: S 09º59’ 59.5”W 060º47’ 42.2”, final: S 09º41’ 38.8” W 060º40’ 35.3”; 2) Estrada Travessão Catarino: início: S 09º53’ 45.9”W 060º47’ 42.6”, final: S 09º53’ 50.2”W 060º44’ 18.2”; 3) Estada Associação do Rio Branco (coordenadas – 1.estrada do Paralelo 10): início: S 10º 00’ 01.9”W 061º 15’ 21.8”E, final: S 10º0’ 01.5”W 061º 08’ 49.4”, continuando pelos pontos: inicio: S10º 00’ 02.5”W 060º 58’ 19.2”, final: S 09º 59’ 59.5”W 060º 47’ 42.2”; 4) Estada do Rio Rooselvet: inicio: S 09º 55’ 09.4”W 060º 42’ 52.6”, final: S 09º 48’ 30.1”W 060º 41’ 52.4”, conforme definido na Lei n. 474, de 21 de dezembro de 2020, mediante o repasse de (20.000) vinte mil litros de diesel comum.

Paragrafo único. Visando atender o melhor interesse público, poderá, conforme termos aprovados no plano de trabalho, substituir o produto pela transferência de recursos financeiros.

Art. 2º. O trecho de recuperação de que trata o caput do artigo 2º compreenderá extensão de até (120) cento e vinte quilômetros, cuja definição deverá constar do plano de trabalho.

Art. 3º. Os recursos financeiros destinados a manutenção dos trechos das estradas a cargo do Município, será custeado com os aportes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) de que trata a Lei Estadual nº 7.263, de 27 de Março de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.353, de 23 de Dezembro de 2016 e Lei Estadual nº 10.480, de 28 de Dezembro de 2016.

Art. 4º. As despesas correrão a conta da dotação orçamentaria consignada no Orçamento Geral do Município de que trata a Lei n. 481, de 22 de dezembro de 2020, seguinte:

Órgão : 06.00 - Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos

Unidade : 06.01- Gestão de obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade : 2.169 – Manutenção de Rodovias e Estradas Municipais - FETHAB

REDUZIDO	ELEMENTO DESPESA	DESCRIÇÃO	FONTE RECURSO
264	3.3.90.30.00	Materiais de consumo	0030

Art. 5º. A Organização da Sociedade Civil promoverá a prestação de contas ao Município da aplicação dos recursos ou insumos recebidos a cada 04 (quatro) meses, nos termos do Regulamento do FETHAB.

Parágrafo único. A fiscalização do termo de cooperação, em caráter suplementar, ficará a cargo do Conselho Municipal do FETHAB de que trata a Lei nº 389, de 27 de Abril de 2017 e suas alterações, bem como, a aprovação final das prestações de contas.

Art. 6º. O Poder Executivo Municipal destinará os recursos necessários para o cumprimento do Termo de Cooperação cujas consignações constam da Lei Orçamentária Anual, Lei n. 481, de 22 de Dezembro de 2020, fiando autorizadas as adequações necessárias das peças de planejamento.

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia/MT, 30 de Junho de 2.021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal