DECRETO N° 038/2021

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF,versão 3.1, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, e;

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF pelo Decreto n° 021/2020 de 25 de maio de 2020, e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, em sua última versão 3.1;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar à nova versão divulgada pela ABRASF, alterando prazos e procedimentos, RESOLVE:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo I, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, Versão 3.1.

Art. 2º. Todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, cadastradas neste Município, ficam obrigadas à declaração da DES-IF na Versão 3.1 e do Anexo I, nos seguintes prazos, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo e aplicação das multas dispostas na legislação:

I - Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios: Deverá ser entregue ao fisco até o dia 05 de agosto do corrente ano e até o dia 05 (cinco) do mês de fevereiro relativo ao ano subseqüente, ou por ocasião de alterações das informações enviadas, contendo:

a) o Plano geral de contas comentado – PGCC;

b) a Tabela de tarifas bancárias;

c) a Tabela de identificação de Outros Produtos e Serviços.

II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, a partir do mês de junho de 2021, referente a competência Janeiro de 2020, contendo:

a) o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por Subtítulo, devendo informar todos os subtítulos sujeitos a incidência do ISSQN, inclusive aqueles sem movimentação no período;

b) o Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher;

c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por instituição.

III - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue semestralmente ao fisco, e até o dia 30 (trinta) do mês de Outubro de cada ano, para o balancete do primeiro semestre, e até o dia 30 (trinta) do mês de março do exercício seguinte, para o balancete do segundo semestre, contendo:

a) os Balancetes Analíticos Mensais;

b) o Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.

IV - Módulo 4 - Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá ser gerado por solicitação expressa do fisco, contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis.

Art. 3° Todas as demais disposições permanecem inalteradas, e produzem efeito a partir de 1° maio de 2021. Este Decretoentrará em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 29 de junho de 2021.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

ANEXO I

DISPOSIÇÕES ACERCA DA DES-IF

Módulo de Informações Comuns aosMunicípios

Registro	Descrição	Obrigatório
0000	Identificação da declaração	SIM
0100	Plano geral de contas comentado	SIM
0200	Tabela de tarifas de serviços da IF	SIM
0300	Tabela de identificação de Outros Produtos e Serviços	SIM

Módulo Demonstrativo Contábil

Registro	Descrição	Obrigatório
0000	Identificação da declaração	SIM
0400	Identificação da dependência	SIM
0410	Balancete analítico mensal	SIM
1000	Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis	SIM

Módulo de Apuração Mensal do ISSQN

Registro	Descrição	Obrigatório
0000	Identificação da declaração	SIM
0400	Identificação da dependência	SIM
0430	Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por subtítulo	SIM
0440	Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher	SIM

Módulo Demonstrativo das Partidas Contábeis

Registro	Descrição	Obrigatório
1000	Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis	SIM

Tipo de consolidação aceito pela Prefeitura

Tipo	Descrição
4	Dependência, alíquota e código de tributação DES-IF

Tipo de arredondamento aceito pela Prefeitura

Tipo	Descrição
1	Arredondado

Grupos de contas aceitos no registro 0100 – Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) e registro 0410 – Balancetes Analíticos Mensais

Grupo	Descrição
7	Receitas
8	Despesas

Versão do modelo conceitual ABRASF

Versão	Data
3.1	Novembro/2016

Modelo conceitual ABRASF – Versão Comentada

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