LEI N. 496, 30 DE JUNHO DE 2.021
1 de Julho de 2021
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente de que trata a Lei n. 481, de 22 de Dezembro de 2.020, dando outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente crédito adicional especial no valor de R$ 18.310,00 (dezoito trezentos e dez reais), na seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09.01 - Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/Atividade: 2.157 – Manutenção Encargos c/ Secretaria municipal Agricultura
Fonte/recurso: 1.520.0000 – Outras Transf. Convênio ou contratos repasses do Estado
| ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | VALOR |
| 3.3.90.30 | Material de Consumo | 18.310,00 |
| 3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | - |
Art. 2º. Os recursos financeiros para a cobertura das despesas serão os decorrente do Convênio n. 0406/2020-SEAF/MT.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, 30 de Junho de 2.021.
José Guedes de Souza
Prefeito Municipal