“DISPÓE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA ERECADASTRAMENTO DOS TAXISTAS, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os art. 1º, 2º e 7º, com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica decretado no Município de Poconé/MT, em cumprimento as legislações em vigor, a prorrogação do prazo até 15 de julho de 2021 para que seja apresentado o Requerimento de Renovação das Permissões de Táxi Urbano, Junto ao Departamento Municipal de Tributos, sob pena de cassação;

Art. 2º. Fica determinado o prazo até 15 de julho de 2021 para todos os Taxistas atualizar seus respectivos cadastros e regularizar a situação tributária junto a Prefeitura Municipal de Poconé.

Art. 7º. Será concedida ao permissionário, inicialmente, a renovação com CARÁTER PROVISÓRIO, somente tornando-se válida para todos os efeitos após posterior análise criteriosa da juntada de documentos referente à sua permissão, no prazo referente a CORREIÇÃO dos alvarás de Taxi, até dia 15 de julho de 2021.

Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 30 de junho de 2021.

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ