Processo Administrativo nº 525/2021-SEMOSP, de 27/04/2021

Modalidade: Tomada de Preços nº 002/2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, para execução de pavimentação asfáltica em TSD, nas Ruas Manoel de Oliveira Guedes, Padre Ezequiel Ramim, Rio Madeira, Rio Roosevelt e José Raimundo da Silva, conforme memorial descritivo, especificações técnicas e planilha orçamentária, com fornecimento de materiais e mão de obra.

ASSUNTO: Homologação e adjudicação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso XXX do artigo 70 da lei Orgânica do Município e art. 43, VI, da Lei n. 8.666 de 1993.

RELATÓRIO

O Certame foi realizado na modalidade Tomada de Preços, em sintonia com os ditames da Lei nº 8.666 de 1993 e Edital TP nº 002/2021-PMR e está registrado no Sistema e-ticons como TP nº 002/2021, tendo como objeto Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, para execução de pavimentação asfáltica em TSD, nas Ruas Manoel de Oliveira Guedes, Padre Ezequiel Ramim, Rio Madeira, Rio Roosevelt e José Raimundo da Silva, conforme memorial descritivo, especificações técnicas e planilha orçamentária, com fornecimento de materiais e mão de obra.

Devidamente instruído em sua fase interna, constam nos autos as peças: Memorando nº 0188/SEMOSP/2021, encartados com Justificativa, conforme Termo de Referência enviado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, documentos de apresentação: Projeto relativo as obras a serem realizadas, assinado pela Engenheira Civil Janete Moreira Lopes; ART; Memorial Descritivo; Especificação Técnica; Laudo de Sondagem; Relatório Fotográfico; Planilha Resumo; Planilha Orçamentária; Memória de Cálculo; Cronograma; Composição de Custo; Cotações; BDI; Projetos; Relatório Fotográfico; Licenciamento Ambiental; Laudos de Sondagem; Decreto n.º 010/GAB/PMR/2021, de 18 de janeiro de 2021, fls. 02/178;

O valor estimado global, considerando a planilha orçamentária restou fixado em R$ 1.083.193,04 (Um milhão e oitenta e três mil, cento e noventa e três reais e quatro centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico n.º 036/PGM/GAB/2021 do órgão de assessoria jurídica (fls. 291/300), contendo a aprovado do edital de TP n. 002/2021 que se encontra corroborado às fls. 193/273 com seus anexos, inclusive, minuta do futuro contrato.

Na data de 10/06/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º.A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, fls. 302 Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - JOM/AMM, pag. 282, Ed. 3.746, Ano XVI, de 10/06/2021, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Ed. 28.016, pag. 257 de 10/06/2021, Diário Oficial da União - D.O.U., Seção 3 - ISSN 1677-7069, n.º 107, de 10/06/2021, Jornal Estadão do Mato Grosso - classificados, pag. 07, de 10/06/2021, meio eletrônico no portal Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, (fls. 302/309).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 28/06/2021. O prazo do edital de chamada da Tomada de Preços neste caso é de (15) quinze dias, conforme prevê a alínea “b”, do §2º do artigo 20 da Lei n.º 8.666 de 1993, portanto, vê-se por cumprido o seu disposto, vez que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos.

O Edital de TP n.º 002/2021 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelos interessados através dos e-mails: terraplanagemrj21@gmail.com e engenharia@bkpconstrutora.com, conforme requerimentos de fls. 313/318.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu na data prevista de 28/06/2021 ás 09h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, o interessado, a empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, conformedocumentos decredenciamento de fls. 320/331.

Documentos e habilitação, juntados de fls. 332/394, sendo as licitantes foram habilitadas pela Comissão de Licitação, tendo em vista o cumprimento do Edital de TP n.º 002/2021, conforme Ata CPL com as razões e justificativas, juntada de fls. 487/490.

Proposta de preços da empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, juntada aos autos as fls. 396/485 no valor global de R$ 1.082.111,10 (Um milhão e oitenta e dois mil, cento e onze reais e dez centavos).

A Comissão de Licitação após o julgamento das propostas de preços, e exclusivamente pelo critério de julgamento de menor preço global, declarou vencedora do certame a empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, no valor global de R$ 1.082.111,10 (Um milhão e oitenta e dois mil, cento e onze reais e dez centavos), conforme Atas CPL de fls. 487/490.

Validação das certidões apresentadas pela licitante vencedora Empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, corroboradas às fls. 491/515, regulares, bem como, Editais de publicação do resultado do certame na imprensa oficial, corroborados no processo administrativo.

DECISÃO

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o inc. XXX, do art. 70 inciso da Lei Orgânica do Município:

Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

XXX. homologar e adjudicar processos administrativos licitatórios, na forma do art. 43, VI, da Lei federal no. 8.666/93.

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão de Licitação designada pelo Decreto nº 010/GAB/PMR/2021, de 18/01/2021 cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, especialmente a vinculação do Edital do certame.

Diante do exposto, HOMOLOGO o certame Tomada de Preços nº 002/2021-PMR e, continuo, adjudico em favor da licitante vencedora a empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, no valor global de R$ 1.082.111,10 (Um milhão e oitenta e dois mil, cento e onze reais e dez centavos), conforme proposta de preços encartada de fls. 396/485.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 30 de junho de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal