RESOLUÇÃO 001/2021
1 de Julho de 2021
O senhor Celso Luiz Padovani, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia, Estado do Mato Grosso, usando das atribuições conferidas pelo Estatuto Social, faz saber que a Assembléia Geral aprovou e ele, sanciona a seguinte Resolução.
DISPOSIÇÃO PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Resolução Estima a Receita e Fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia, para o exercício financeiro de 2.021, em igual valor no total de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
I – Receitas
Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a contribuição mensal dos municípios consorciados, receitas devidas de anos anteriores de municípios consorciados, transferências de Estado, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta resolução, observando o seguinte desdobramento:
1000.00.00.00 – RECEITAS CORRENTES 2.500.000,00
1700.00.00.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.500.000,00
1720.00.00.00 – Transferências dos Estados 2.250.000,00
1728.00.00.00 – Transferências dos Estados 2.250.000,00
1728.04.00.00 – Transferências dos Estados a Consórcios Públicos 2.250.000,00
1728.04.10.00 – Transferências dos Estados a Consórcios Públicos 2.250.000,00
1728.04.11.00 – Transferências de Estados a Consórcios Públicos - Principal 2.250.000,00
1730.00.00.00 – Transferências dos Municípios e de suas Entidades 250.000,00
1738.00.00.00 – Transferências dos Municípios – Especificas 250.000,00
1738.02.00.00 – Transferências de Municípios a Consórcios Públicos 250.000,00
1738.02.10.00 – Transferências de Municípios a Consórcios Públicos 250.000,00
1738.02.11.00 – Transferências de Municípios a Consórcios Públicos - Principal 250.000,00
1738.02.11.01 – Colíder 25.000,00
1738.02.11.02 – Nova Canaã do Norte 25.000,00
1738.02.11.03 – Nova Santa Helena 25.000,00
1738.02.11.04 – Itaúba 25.000,00
1738.02.11.05 – Terra Nova do Norte 25.000,00
1738.02.11.06 – Matupá 25.000,00
1738.02.11.07 – Peixoto de Azevedo 25.000,00
1738.02.11.08 – Nova Guarita 25.000,00
1738.02.11.09 – Guarantã do Norte 0,00
1738.02.11.10 – Marcelândia 25.000,00
1738.02.11.11 – Novo Mundo 25.000,00
TOTAL RECEITA 2.500.000,00
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3° - A despesa do Consórcio é fixada na forma dos anexos desta Resolução em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobradas;
II – Despesas
I – Por categoria Econômica;
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| Despesas correntes | 2.495.000,00 |
| Despesas de Capital | 5.000,00 |
| Total das Despesas Correntes | 2.500.000,00 |
II – Por Órgão de Governo
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| Consórcio Intermunicipal | 2.500.000,00 |
III – Por Funções
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 04. Administração | 240.000,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 5.000,00 |
| 20. Agricultura | 5.000,00 |
| 26. Transporte | 2.250.000,00 |
IV – Por Sub-Função
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 122. Administração Geral | 240.000,00 |
| 541. Preservação e Conservação Ambiental | 5.000,00 |
| 606. Extensão Rural | 5.000,00 |
| 782. Transporte Rodoviário | 2.250.000,00 |
V – Por Programas
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 0001. Gestão Administrativa | 240.000,00 |
| 0002. Manutenção de Estradas | 2.250.000,00 |
| 0003. Gestão da Produção Agrícola e Pecuária | 5.000,00 |
| 0004. Gestão Ambiental | 5.000,00 |
VI – Por Fonte de Recursos
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 00. Recursos Ordinários | 250.000,00 |
| 33. Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasses do Estado | 2.250.000,00 |
ORGÃO – 01 Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia
UNIDADE – 001 Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável Portal da Amazônia
04 – ADMINISTRAÇÃO
04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0001 – Gestão Administrativa 250.000,00
04.122.0001.1001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
01.001.04.122.0001.1001.4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
04.122.0001.2001 – Manutenção do Consórcio 240.000,00
01.001.04.122.0001.2001.3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 100.000,00 01.001.04.122.0001.2001.3190.13.00 – Obrigação Patronais 20.000,00
01.001.04.122.0001.2001.3390.14.00 – Diárias – Civil 5.000,00 01.001.04.122.0001.2001.3390.30.00 – Material de Consumo 10.000,00
01.001.04.122.0001.2001.3390.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção 4.000,00
01.001.04.122.0001.2001.3390.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 1.000,00 01.001.04.122.0001.2001.3390.35.00 – Serviços de Consultoria 24.000,00 01.001.04.122.0001.2001.3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica 50.000,00
01.001.04.122.0001.2001.3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas 25.000,00 01.001.04.122.0001.2001.3390.93.00 – Indenizações e Restituições 1.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
18.541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
18.541.0004 – GESTÃO AMBIENTAL 5.000,00
18.541.0004.2004 – Gestão Ambiental nos Municípios Consorciados 5.000,00
01.001.18.541.0004.2004.3390.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
01.001.18.541.0004.2004.3390.39.00 – Outros Serviços Pessoa jurídica 3.000,00
01.001.18.541.0004.2004.3390.93.00 – Indenizações e Restituições 1.000,00
20 – AGRICULTURA
20.606 – EXTENSÃO RURAL
20.606.0003 – Produção Regional 5.000,00
20.606.0003.2003 – Incentivo à Produção Agrícola e Pecuária 5.000,00
01.001.20.606.0003.2003.3390.30.00 – Material de Consumo 1.000,00
01.001.20.606.0003.2003.3390.39.00 – Outros Serviços Pessoa jurídica 3.000,00
01.001.20.606.0003.2003.3390.93.00 – Indenizações e Restituições 1.000,00
26 – TRANSPORTE
26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0002 – Manutenção de Estradas 2.250.000,00
26.782.0002.2002 – Manutenção, Recuperação de Estradas Intermunicipais e Estaduais 2.250.000,00
01.001.26.782.0002.2002.3390.30.00 – Material de Consumo 1.000.000,00
01.001.26.782.0002.2002.3390.39.00 – Outros Serviços Pessoa jurídica 1.250.000,00
TOTAL DESPESA 2.250.000,00
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 4° - Fica o Consórcio autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo Art.43°, § 1°, Inciso I e II da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixado no Art.3° da Lei.
Art. 5° - Fica o Consórcio autorizado a realizar o Remanejamento, Transposição e Transferências de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos, utilizando como fonte de recursos os previstos no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 10% do valor total do Orçamento para o exercício de 2021.
Parágrafo Único: As transferências de saldos entre fontes e destinação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial, e elemento de despesa das dotações orçamentárias, não será constituído em alteração orçamentária, portanto não contará para fins do limite de programação estabelecido no art. 1º.
Art. 6° - Durante a execução da despesa, serão discriminados pelas notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujo elementos foram detalhados pela Portaria MF/STN n° 163, de 04 de maio de 2001.
Art. 7° - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte um, revogando as disposições em contrário.
Marcelândia/MT, 24 de junho de 2.021.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
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CELSO LUIZ PADOVANI
Presidente