Processo Administrativo nº 596/2021-SEMOSP, de 19/05/2021

Modalidade: Tomada de Preços nº 003/2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, para execução de pavimentação asfáltica em TSD, na Avenida Dom Bosco, lado direito e esquerdo, conforme memorial descritivo, especificações técnicas e planilha orçamentária, com fornecimento de materiais e mão de obra, oriundo do Convênio nº 896155/2019/MDR/CAIXA.

ASSUNTO: Homologação e adjudicação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso XXX do artigo 70 da lei Orgânica do Município e art. 43, VI, da Lei n. 8.666 de 1993.

RELATÓRIO

O Certame foi realizado na modalidade Tomada de Preços, em sintonia com os ditames da Lei nº 8.666 de 1993 e Edital TP nº 003/2021-PMR e está registrado no Sistema e-ticons como TP nº 003/2021, tendo como objeto Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia, para execução de pavimentação asfáltica em TSD, na Avenida Dom Bosco, lado direito e esquerdo, conforme memorial descritivo, especificações técnicas e planilha orçamentária, com fornecimento de materiais e mão de obra, oriundo do Convênio nº 896155/2019/MDR/CAIXA.

Devidamente instruído em sua fase interna, constam nos autos as peças: Memorando nº 0350/SEMOSP/2021, de 19/05/2021, encartados com Justificativa, conforme Termo de Referência enviado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, documentos de apresentação: Projeto relativo as obras a serem realizadas, assinado pelo Engenheiro Civil Guilherme Borges Leal Guedes; Projeto e Plano de Trabalho; Quadro de composição do investimento; Planilha orçamentária; Quadro composição analítica do BDI; Cronograma Físico-Financeiro; Composição de Preço Unitário; Memorial Descritivo - Especificações Técnicas; Relatório fotográfico; Licença de Instalação; Peças gráficas de detalhes; Contrato de Repasse nº 896155/2019/MDR/CAIXA e Termo Aditivo acompanhada de nova Planilha Orçamentária e planilha de composições; Memorando nº 013/CONV/PMR/2021, de 19/05/2021, onde o Setor de Convênios solicitou do Prefeito Municipal a abertura do procedimento licitatório; Decreto n.º 010/GAB/PMR/2021, de 18 de janeiro de 2021, fls. 02/406;

O valor estimado global, considerando a planilha orçamentária restou fixado em R$ 640.832,83 (Seiscentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico n.º 037/PGM/GAB/2021 do órgão de assessoria jurídica (fls. 503/513), contendo a aprovado do edital de TP n. 003/2021 que se encontra corroborado às fls. 420/501 com seus anexos, inclusive, minuta do futuro contrato.

Na data de 10/06/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º.A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, fls. 516 Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - JOM/AMM, pag. 282, Ed. 3.746, Ano XVI, de 10/06/2021, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Ed. 28.016, pag. 257 de 10/06/2021, Jornal Estadão do Mato Grosso - classificados, pag. 07, de 10/06/2021, Diário Oficial da União - D.O.U., Seção 3 - ISSN 1677-7069, n.º 107, de 10/06/2021, meio eletrônico no portal Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, (fls. 516/523).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 28/06/2021. O prazo do edital de chamada da Tomada de Preços neste caso é de (15) quinze dias, conforme prevê a alínea “b”, do §2º do artigo 20 da Lei n.º 8.666 de 1993, portanto, vê-se por cumprido o seu disposto, vez que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos.

O Edital de TP n.º 003/2021 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelos interessados através dos e-mails: terraplanagemrj21@gmail.com e engenharia@bkpconstrutora.com, conforme requerimentos de fls. 532/535.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu na data prevista de 28/06/2021 ás 13h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, o interessado, a empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, conformedocumentos decredenciamento de fls. 546/557.

Documentos e habilitação, juntados de fls. 558/620, sendo a licitante habilitada pela Comissão de Licitação, tendo em vista o cumprimento do Edital de TP n.º 003/2021, conforme Ata CPL com as razões e justificativas, juntada de fls. 689/692.

Proposta de preços da empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, juntada aos autos as fls. 621/687 no valor global de R$ 640.832,59 (Seiscentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos).

A Comissão de Licitação após o julgamento das propostas de preços, e exclusivamente pelo critério de julgamento de menor preço global, declarou vencedora do certame a empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, no valor global de R$ 640.832,59 (Seiscentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme Atas CPL de fls. 689/692.

Validação das certidões apresentadas pela licitante vencedora Empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, corroboradas às fls. 693/711, regulares, bem como, Editais de publicação do resultado do certame na imprensa oficial, corroborados no processo administrativo.

DECISÃO

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o inc. XXX, do art. 70 inciso da Lei Orgânica do Município:

Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

XXX. homologar e adjudicar processos administrativos licitatórios, na forma do art. 43, VI, da Lei federal no. 8.666/93.

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão de Licitação designada pelo Decreto nº 010/GAB/PMR/2021, de 18/01/2021 cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, especialmente a vinculação do Edital do certame.

Diante do exposto, HOMOLOGO o certame Tomada de Preços nº 003/2021-PMR e, continuo, adjudico em favor da licitante vencedora a empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, no valor global de R$ 640.832,59 (Seiscentos e quarenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), conforme proposta de preços encartada de fls. 621/687.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 30 de junho de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal