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Pref. Nossa Senhora do Livramento

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2021

Processo: 002042/2021

Assunto: Aquisição de Benefícios Eventuais/ Alimentos em caráter emergencial para suprir as necessidades de famílias vulneráveis atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social em Decorrência da PANDEMIA DO COVID -19,TR nº 013/2021..

RECONHCEÇO E RATIFICO, o Ato de Dispensa de Licitação nº 48/2021, para Aquisição de Benefícios Eventuais/ Alimentos em caráter emergencial para suprir as necessidades de famílias vulneráveis atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social em Decorrência da PANDEMIA DO COVID -19,TR nº 013/2021. Sendo o valor apresentado de R$ 40.308,00(quarenta mil trezentos e oito reais)., conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018- art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR,correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Sec. Assist. Social

Federal

1965- AÇOES DE COMBATE AO COVID NO SUAS

447

33.90.30

127

R$ 21.081,00

Sec. Assist. Social

Federal

1965- AÇOES DE COMBATE AO COVID NO SUAS

448

33.90.30

129

R$ 19.227,00

TOTAL R$ 40.308,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 40.308,00(quarenta mil trezentos e oito reais), em favor da PESSOA JURIDICA: L. LOPES RODRIGUES EIRELI CNPJ: 25.350.616/0001-13, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº013/2021.

A CPL torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, RATIFICA o Processo Administrativo nº002042/2021, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 30 de Junho de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal