LEI MUNICIPAL Nº. 859/2021
1 de Julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 859/2021
28 DE JUNHO DE 2021.
“Dispõe sobre Autorização para Contratação Temporária de Pessoal por Excepcional Interesse Público, e da outras providências”.
LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Artigo 59 da Lei 456/2007 (Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos), considerando o que preceitua o Artigo 37 Parágrafo II da Constituição Federal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar profissionais para atuarem na área pública, conforme lista em anexo I, onde se encontra especificado cargos e seus respectivos salários.
Art. 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial, conforme estipulado nas Leis 453/2007, 454/2007 e 455/2007 (Plano de Cargo e Carreira dos Servidores Públicos Municipal) e demais adequações posteriores proveniente de criação de cargos e suas respectivas remunerações.
Art. 3º - O prazo de duração para as referidas contratações será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período se for de interesse da Administração Pública.
Art. 4º - As referidas contratações serão submetidas a Processo Seletivo Simplificado (Chamamento Público) aplicado pela Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim-Mt.
Art. 5º - Os contratos de que se trata esta Lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário instituído pela Lei Municipal nº. 456/2007 e demais adequações posteriores proveniente de criação de cargos e suas respectivas remunerações.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotação constante na Lei Orçamentária do município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e oito dias do mês de junho de 2021.
LEONARDO FARIA ZAMPA
PREFEITO MUNICIPAL
A N E X O I
| Cargo/Função | Requisitos | C. Horária | Vencimentos | Nº de Vagas | Local/Trabalho |
| Técnico/ Enfermagem | Ensino médio completo com Registro no Coren. | 40 h | 1.378,26 | 02+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Médico | Formação de Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional. | 20 h | 21.081,32 | CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Agente Serv. Gerais AG11 – (coletor de lixo) | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 1.120,23 | 04+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Agente Serv. Gerais AG11 – (coletor de lixo) | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 1.120.23 | 02+ CADASTRO RESERVA | Distrito de Itaquerê |
| Motorista | Ensino Fundamental Incompleto/ CNH Categoria D. | 40 h | 1.951,21 | 02+ CADASTRO RESERVA | Distrito de Itaquerê |
| Motorista | Ensino Fundamental Incompleto/ CNH Categoria D. | 40 h | 1.951,21 | 01+ CADASTRO RESERVA | Distrito de Cachoeira da Fumaça |
| Agente Serv. Gerais AG5 (guarda) | Ensino Fundamental Incompleto | 40 | 1.120,23 | 01 +CADASTRO RESERVA | Distrito de Itaquerê |
| Operador de Máquina (Pá Carregadeira) | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 2.057,30 | 01/+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Operador de Máquina (Escavadeira Hidráulica). | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 2.201,98 | 01/+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Agente de Serv. Gerais AG10 (servente) | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 1.120,23 | 01/+ CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Ag. Serviços Gerais AG3 - Faxineira | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 1.120.23 | 01 + CADASTRO RESERVA | Aldeia Indígena Volta Grande |
| Ag. Serviços Gerais AG8 - Merendeira | Ensino Fundamental Incompleto | 40 h | 1.120.23 | 01 + CADASTRO RESERVA | Aldeia Indígena Volta Grande |
| Professor Licenciatura em Linguagem | Ensino Superior | 25 h | 2.705,76 | CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Professor Licenciatura área de Humanas | Ensino Superior | 25 h | 2.705,76 | CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
| Professor Licenciatura em Exatas | Ensino Superior | 25 h | 2.705,76 | CADASTRO RERSERVA | Sede do Município |
| Professor Licenciatura em Pedagogia | Ensino Superior | 25 h | 2.705,76 | CADASTRO RERSERVA | Sede do Município |
| Professor Licenciatura em Linguagem | Ensino Superior | 25 h | 2.705,76 | CADASTRO RESERVA | Distrito de Itaquerê |
| Professor Licenciatura área de Humanas | Ensino Superior | 25 h | 2.705,76 | CADASTRO RESERVA | Distrito de Itaquerê |
| Professor Licenciatura em Exatas | Ensino Superior | 25 h | 2.705,76 | CADASTRO RERSERVA | Distrito de Itaquerê |
| Professor Licenciatura em Pedagogia | Ensino Superior | 25 h | 2.705,76 | CADASTRO RERSERVA | Distrito de Itaquerê |
| Professor Licenciatura em Pedagogia | Ensino Superior | 25 h | 2.705,76 | CADASTRO RERSERVA | P A Santo Idelfonso |
| Professor Licenciatura em Pedagogia | Ensino Superior | 25 h | 2.705,76 | CADASTRO RERSERVA | Distrito de Cachoeira Fumaça |
| Enfermeiro | Formação em Nível Superior/Registro no Conselho de Classe Profissional | 40 h | 3.558,09 | CADASTRO RESERVA | Sede do Município |
Leonardo Faria Zampa
Prefeito Municipal