LEI Nº 872, DE 28 DE JUNHO DE 2021
1 de Julho de 2021
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o recebimento em doação, pelo Executivo Municipal, de óleo diesel para utilização exclusiva em recuperação e conservação de estradas municipais rurais, existentes no território de Cláudia.O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, em doação feita pela Associação dos Madeireiros de Cláudia, inscrita no CNPJ sob nº 02.005.513/0001-10, o valor equivalente a até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), convertidos em litros de óleo diesel.
Parágrafo único. A aquisição do óleo diesel será feita pela Associação dos Madeireiros de Cláudia e entregue ao Município por meio de escritura pública de doação, em consonância com os artigos 538 e 541, do Código Civil Brasileiro de 2002.
Art. 2º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública de doação referida no parágrafo único do art. 1º serão de responsabilidade do donatário.
Art. 3º O óleo diesel doado nos termos do art. 1º será utilizado exclusivamente para recuperação e conservação de estradas municipais rurais existentes no território de Cláudia - MT.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 28 de junho de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal