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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1117/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

“AUTORIZA SUBVENÇÃO AO CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DE CONFRESA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Auxilio Financeiro ao Cartório de Paz e Notas de Confresa - MT, representada na pessoa da senhora Eliane Rita Camarim Pietrobon, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 458.786.500 -10, com sede a Avenida Centro Oeste, 26 – Confresa – MT, no valor de R$ 11.550,00 (onze mil e quinhentos e cinquenta reais).

§ 1º. Os recursos financeiros serão repassados ao Cartório de Paz e Notas de Confresa - MT, em 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais) cada, pelo período de junho de 2021 à dezembro de 2021.

§ 2º. Os valores repassados serão utilizados para o pagamento das despesas provenientes do funcionamento do Cartório de Paz e Notas de Confresa – MT, podendo ser utilizada para pagamentos de funcionário.

Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos gastos efetuados, no que pertine aos valores ora subvencionados, em 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da verba.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da rubrica orçamentária seguinte:

Órgão 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Unidade 001 – Gabinete do secretário

Função 04 – Administração

Subfunção122 - Administração Geral

Programa 0051 – Apoio Administrativo

Ação (Projeto/Atividade) 2010 – Manutenção com a Secretaria Municipal de Administração

Natureza da Despesa – 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Código Reduzido – 037.

Art. 4º. Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar n. 101/200 (PPA/LOA/LDO).

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, em 29 de junho de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal