LEI N. 1117/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
1 de Julho de 2021
LEI N. 1117/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA SUBVENÇÃO AO CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DE CONFRESA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Auxilio Financeiro ao Cartório de Paz e Notas de Confresa - MT, representada na pessoa da senhora Eliane Rita Camarim Pietrobon, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 458.786.500 -10, com sede a Avenida Centro Oeste, 26 – Confresa – MT, no valor de R$ 11.550,00 (onze mil e quinhentos e cinquenta reais).
§ 1º. Os recursos financeiros serão repassados ao Cartório de Paz e Notas de Confresa - MT, em 07 (sete) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.650,00 (hum mil seiscentos e cinquenta reais) cada, pelo período de junho de 2021 à dezembro de 2021.
§ 2º. Os valores repassados serão utilizados para o pagamento das despesas provenientes do funcionamento do Cartório de Paz e Notas de Confresa – MT, podendo ser utilizada para pagamentos de funcionário.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos gastos efetuados, no que pertine aos valores ora subvencionados, em 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da verba.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da rubrica orçamentária seguinte:
Órgão 03 – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.
Unidade 001 – Gabinete do secretário
Função 04 – Administração
Subfunção122 - Administração Geral
Programa 0051 – Apoio Administrativo
Ação (Projeto/Atividade) 2010 – Manutenção com a Secretaria Municipal de Administração
Natureza da Despesa – 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Código Reduzido – 037.
Art. 4º. Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar n. 101/200 (PPA/LOA/LDO).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canabrava do Norte – MT, em 29 de junho de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal