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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO MUNICIPAL Nº 30, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

Altera o Decreto Municipal nº 20, de 19 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (2019-ncov) a serem adotados peloPoder Executivo do Município de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A

Art. 1º Fica alterado o §4º do Art. 6º do Decreto Municipal nº 20, de 19 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º (...)

§4º Fica permitido o uso de narguilé desde que seja realizado de forma individual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 30 de junho de 2021.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL