DECRETO Nº 125/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
30 de Junho de 2021
DECRETO Nº 125/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Define o horário de comércio; Define o toque de recolher; Define o horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais; e da outras providencias, quando em riscos diversos e estabelece formas de transição.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 874 de 25 de março 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO a decisão exarada nos Autos da Ação de Direta de Inconstitucionalidade n° 1003497-90.2021.8.11.0000 que, determinou que prevalece em todo o Estado de Mato Grosso, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021;
CONSIDERANDO a Necessidade de Padronização dos horários, para diversas situações de risco;
CONSIDERANDO que a iniciativa privada, para ser livre, necessita ter a liberdade de funcionamento dentro de parâmetros previamente definidos que não podem ser alterados de forma livre;
CONSIDERANDO O DECRETO FEDERAL N° 10.282, de 20 de março de 2020, que “Regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei Municipal, para definir serviços públicos e atividades essenciais”, no qual apresenta rol de quais são as atividades consideradas essenciais, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e referente aos entes privados e às pessoas naturais;
CONSIDERANDO a necessidade de retorno gradual das atividades privadas.
DECRETA:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Para fins deste Decreto, sempre que alterar-se a classificação de risco para menor gravidade, as medidas deverão ser mantidas pelo prazo mínimo de 10 dias, contados a partir da alteração anterior.
Art. 2º Fica determinada a observância das disposições contidas no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021 no âmbito do Município de Diamantino/MT, com a aplicação das seguintes medidas sanitárias visando o combate ao COVID-19:
I - isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;
II - quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19, e daqueles com quem tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;
III - quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;
IV - proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;
V - proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais;
§ 1º Para fins do disposto no inciso VII do presente artigo fica garantido o fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede pública municipal assistidos pelo Programa Bolsa Família.
Art. 2º Fica instituída a quarentena coletiva obrigatória no âmbito do Município de Diamantino/MT.
§ 1º Para fins do disposto no caput do presente artigo, considera-se quarentena coletiva obrigatória o confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição de locomoção destas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais.
§ 2º Para fins do disposto na alínea "e" do inciso IV do art. 5º do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021, consideram-se essenciais as atividades descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, cuja relação consta no anexo único do presente decreto.
Art. 3º Independente da Classificação de Risco, enquanto 90% (noventa porcento) da população geral não esteja vacinada, deverá ser disponibilizado em todo e qualquer estabelecimento comercial Álcool 70º sendo ainda vedada a entrada sem máscara nos locais de comércio sob pena de multa.
TÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO BAIXA:
Art. 4º Chegando à Classificação de risco “baixa” as medidas de distanciamento serão relativizadas, podendo o comércio local abrir normalmente, em horário livre, contudo mantem-se as medidas de higienização.
Art. 5º O horário dos Órgãos Públicos voltam ao normal, mantendo atendimento presencial no período matutino e vespertino.
TÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO MODERADA
Art. 6° Chegando a Classificação de Risco “Moderada” adotam-se as medidas deste título.
Art. 7º Altera o horário do Comércio, podendo funcionar das 05horas até as 23horas. Devendo ainda, todo o Comércio manter as medidas de contenção da disseminação do Vírus COVID-19.
§1. Deve ser disponibilizado Álcool 70º a todos os clientes, sendo ainda vedada a entrada sem máscara nos locais de comércio sob pena de multa.
§2. Libera o consumo de bebida alcoólica nos estabelecimentos comerciais.
Art. 8° Mantem o Toque de Recolher, ficando proibida a circulação das 00horas às 05horas, exceto para acesso as atividades essenciais.
Art. 9º Restringe reuniões, festas e aglomerações para o limite máximo de 25 pessoas, devendo as regras sanitárias de contenção da disseminação do Vírus COVID-19 ser mantidas quando das aglomerações.
Art. 10º Altera os limites em bares e restaurantes para a capacidade máxima de 50% (cinquenta porcento) da capacidade local, devendo todas as regras sanitárias de contenção da disseminação do Vírus COVID-19 ser mantidas.
Art. 11. Libera as atividades de lazer, tais como jogos de futebol, basquete, vôlei, tênis e artes marciais, devendo haver verificação de temperatura corporal antes de tais atividades e aqueles com temperatura corporal acima de 37,5º ser impedido de participar, sob pena de multa.
Art. 12. Libera o atendimento presencial nos Órgãos Públicos das 12horas às 18 horas.
Art. 13. Mantem o horário de expediente nos Órgãos Públicos Municipais das 12horas às 18horas.
Parágrafo Único. Mantém o horário normal nos Setores e Secretarias essenciais, tais como Secretaria de Saúde, Assistência Social, dentre outros.
Art. 14. As restrições só poderão ser atualizadas para esta forma 3 dias após o rebaixamento de Classificação para o risco Moderado.
Parágrafo único. Caso a classificação suba de “baixo” para “moderado”, será atualizada para estas restrições em prazo máximo de 24horas, devendo o comércio se adequar de forma imediata.
TÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO ALTA
Art. 15. Chegando a Classificação de Risco “Alta” adotam-se as medidas deste título.
Art. 16. O Comércio local, poderá funcionar das 06horas até as 22horas de segunda a domingo e feriados. Devendo ainda, todo o Comércio manter as medidas de contenção da disseminação do Vírus COVID-19.
§1. Todas as atividades essenciais serão permitidas desde que em capacidade reduzida e preferencialmente com agendamento no atendimento.
§2. Para a continuidade das atividades essenciais é importante a redução de capacidade de funcionamento para 30% de sua capacidade total.
§3. Deve ser disponibilizado Álcool 70º a todos os clientes, sendo ainda vedada a entrada sem máscara nos locais de comércio sob pena de multa.
Art. 17. Mantem o Toque de Recolher, ficando proibida a circulação a partir das 23horas às 05horas, exceto para acesso as atividades essenciais.
Parágrafo único. Às restrições não se aplicam ao acesso às atividades essenciais.
Art. 18. Fica vedada as festas e aglomerações de quaisquer formas, devendo ainda os fiscais de obras, tributos, do PROCON-Municipal, da vigilância de sanitária e da saúde, bem como ao Conselho Tutelar, dispersar as aglomerações encontradas.
Parágrafo único. Para fins deste decreto considera-se aglomeração, toda e qualquer reunião que não seja em serviços essenciais com mais de 05 pessoas em um só local.
Art. 19. Define os limites em bares e restaurantes para a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade local, devendo todas as regras sanitárias de contenção da disseminação do Vírus COVID-19 ser mantidas.
Art. 20. Fica autorizado o funcionamento de cursos assim como escolas de esportes, sendo vedado contudo, competições esportivas ou de lazer.
Parágrafo único. Os cursos e escolas deverão manter, a verificação de temperatura e disponibilização/obrigatoriedade de uso de máscaras e álcool 70º, devendo ainda ser mantidas as regras de distanciamento.
Art. 21. Proíbe as atividades de lazer coletivas, tais como, basquete, vôlei, tênis, artes marciais, jogos de futebol, exceto escolinhas esportivas, conforme art. 20, caput, deste decreto.
Art. 22. Atividades religiosas são permitidas, desde que atendidos os critérios de distanciamento social, inclusive na quantidade máxima 30% à sua capacidade de lotação.
Art. 23. Fica autorizado o atendimento presencial nos Órgãos Públicos apenas em horários previamente agendados nos números disponibilizados, sendo ainda, obrigatória a disponibilização de telefones para tal agendamento pelos órgãos públicos municipais.
Art. 24. Estabelece o horário de expediente na Prefeitura Municipal das 12horas às 18horas, sendo contudo, mantido o horário normal nos Setores e Secretarias essenciais, tais como Secretaria de Saúde, Assistência Social e obras.
TÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO MUITO ALTA
Art. 25. Chegando a Classificação de Risco “Muito Alta” adotam-se as medidas deste título.
Art. 26. As atividades econômicas do comércio em geral, varejista, atacadista, prestação de serviços e público em geral, inclusive academias, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sexta, das 06h:00m às 20h:00m, e aos sábados das 06:00h às 12h00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.
§ 1º O disposto no caput do presente artigo não se aplica as seguintes atividades econômicas:
I - farmácias e drogarias;
II - Postos de combustível;
§ 2º Os supermercados, açougues e congêneres observarão o horário de funcionamento de segunda a sábado das 06h:00m às 20h:00m, aos domingos e feriados das 06h:00m às 12h:00m.
Art. 27. As atividades industriais e às atividades ligadas essencialmente ao agronegócio em geral, funcionarão sem qualquer restrição de dias e horários.
Art. 28. Todas as atividades econômicas ou não no âmbito do Município de Diamantino/MT, cujo funcionamento esteja autorizado, deverão observar as medidas de biossegurança necessárias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:
I - controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, respeitado o DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 1,5 M (UM METRO E MEIO), bem como aferição de temperatura corporal dos clientes na entrada do estabelecimento, mediante termômetro infravermelho, sendo que nas hipóteses de temperatura corporal acima de fora da normalidade (37,5ºc) a entrada deve ser impedida;
II - demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;
III - disponibilização de álcool em gel 70% e/ou produtos similares de esterilização, espalhados pelas dependências do estabelecimento para utilização pelos consumidores;
IV - uso obrigatório de máscaras pelos funcionários que atendem ao público em geral, bem como pelos usuários do estabelecimento comercial;
V - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;
VI - o procedimento de higienização previsto no inciso anterior deverá também ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;
VII - limpeza reiterada do sistema de ar condicionado, bem como manutenção de portas abertas visando a constante circulação e renovação do ar natural;
VIII - em caso de formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;
IX - higienização e desinfecção constante dos banheiros ofertados ao público, bem como a desativação de pias e mictórios com distância inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto;
X - vedação da utilização de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores automáticos de mãos;
XI - todos os estabelecimentos devem dar total publicidade às regras e recomendações de biossegurança, com enfoque principal à necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou painéis explicativos que devem estar bem visíveis e distribuídos nas áreas de operação das respectivas atividades;
Parágrafo Único. A capacidade máxima do local, deve ser na proporção de 50%, exceto aos lojistas e varejistas que, além desta capacidade devem respeitar a quantidade máxima de 5 pessoas em seus estabelecimentos.
Art. 29. Sem prejuízo das medidas de biossegurança descritas no artigo anterior, os restaurantes, lanchonetes e congêneres, deverão observar ainda:
I - disposição das mesas e cadeiras de forma a observar o distanciamento entre as mesmas a fim de evitar a aglomeração de pessoas;
II - realização de limpeza e desinfecção das mesas e cadeiras, antes e após cada utilização;
III - vedação a disponibilização de dispensadores de temperos ou condimentos, bem como saleiros e farinheiras e porta guardanapos de uso compartilhado ou ainda reabastecimento de refis;
IV - no fornecimento/comercialização de alimentos e bebidas na modalidade autosserviço (self-service), deverá ser instalado anteparo salivar nos equipamentos de bufê bem como disponibilizadas luvas de plástico descartáveis, para que os clientes possam se servir.
Art. 30. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente título.
Art. 31. As atividades religiosas, serão permitidas de forma presencial, de segunda à domingo das 06h:00min às 20h:00min desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, descritos no artigo 28, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local.
Art. 32. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de Diamantino:
I - shows, espetáculos, boates e congêneres;
II – museus e teatros;
III - locação de quadras poliesportivas, campos de futebol e congêneres;
IV - os clubes de lazer em geral;
V - atividades coletivas nos parques públicos municipais e demais logradouros públicos, bem como nos equipamentos públicos comunitários em geral, tais como quadras poliesportivas, miniestádios, ginásios de esportes e congêneres;
VI - utilização dos seguintes espaços de uso comum dos condomínios residenciais: salões de jogos, piscinas, quiosques, espaço gourmet, salões de festas e congêneres;
Art. 33. Fica proibido o consumo de bebida alcoólica nos locais de venda, ainda que dentro dos horários permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas municipais.
Art. 34. O funcionamento das atividades na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.
Art. 35. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Diamantino/MT, no período compreendido entre as 21h:00m às 05h:00m, de segunda-feira à domingo.
§ 1º Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo a locomoção para acesso à:
I - estabelecimentos hospitalares;
II - clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;
III - farmácias e drogarias;
IV - funerárias e serviços relacionados;
V - serviço de segurança pública e privada;
VI - serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;
VII - profissionais da área fim da Saúde desde que em efetivo serviço;
VIII - servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais e da Procuradoria Geral do Município, quando em pleno exercício da função;
IX - atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;
X - comercialização de medicamentos mediante sistema delivery, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde quanto à necessidade de higienização do produto;
XI - hospedagens e congêneres;
XII - fornecimento de combustíveis;
XIII - serviços de coleta de lixo, bem como aqueles relacionados ao fornecimento de energia, água, telefonia e internet;
§ 2º Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:
I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;
II - quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas dos Terminais Rodoviários de Diamantino/MT.
§ 3º Fica autorizada a apreensão e remoção de veículos bem como solicitação de apoio de autoridades policiais para fins de condução coercitiva do indivíduo que desrespeitar as medidas deste decreto.
TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 36. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo:
I - do PROCON;
II - da Vigilância Sanitária Municipal;
III - da Polícia Militar – PM/MT, de acordo com o Decreto Estadual nº 874/2021;
IV - da Polícia Judiciária Civil – PJC/MT, de acordo com o Decreto Estadual nº 874/2021;
V - dos Fiscais de Obras e Tributos, entre outros servidores formalmente designados.
§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.
§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.
§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.
§ 4º Caberão aos órgãos competentes, inclusive ao Ministério Público Estadual, fiscalizar se os agentes públicos municipais estão cumprindo e fazendo cumprir as determinações deste Decreto, propondo, quando julgar pertinente, as demandas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
§ 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido em lei específica.
§ 6º As autoridades municipais, deverão aplicar, em caso de descumprimento, as penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.400/2021, encaminhando as notificações, autos de infrações e demais documentos ao Ministério Público ou a Autoridade Policial para apuração dos crimes de infração a medida sanitária preventiva (art. 268 do código penal) e de desobediência (art. 330 do código penal), e respectiva responsabilização dos infratores.
§ 7º A população em geral, também poderá ajudar no trabalho da fiscalização, denunciando irregularidades via fiscalização COVID (fone: 3336-1357, ouvidoria municipal (fone 0800-6430066 ou link: https:// www.gp.srv.br/adm_diamantino/ouvidoria/#/manifestacao), OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO FONE 127 ou Link: https://mpmt.mp.br/ouvidoria/ouvidoria-client/cad_manifest.php), ou POLICIA MILITAR (Fone 190), cabendo ao denunciante se identificar ou, caso queira, solicitar sigilo de suas informações pessoais.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 30 de junho de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETOPrefeito Municipal