LEI MUNICIPAL Nº 1.310, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
1 de Julho de 2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no orçamento vigente, constante da Lei nº 1.266 de 08 de dezembro de 2020, e dá outras providências. ”
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições do seu cargo, especialmente aquelas contidas na Lei Orgânica do Município, com fulcro nos artigos 40, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, encaminha para deliberação na Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e acrescentar saldos orçamentários no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) na despesa fixada para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, paragrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4320/64, acrescendo o saldo da seguinte dotação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
00100 10 301 0019 2116 – COVID – EXECUÇÃO DE AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA – COVID -19
3.3.90.00.00.00 – Custeio R$ 30.000,00
Fonte: 0.1.42.074.000 – Transferência do estado para custeio no enfrentamento à Covid - 19
VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO DA DESPESA R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Art. 2º Para cobrir os créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, será utilizado recursos de excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, inciso II da Lei 4320/64 e poderá ser aberto até limite do excesso de arrecadação efetiva da receita das especificações e fontes abaixo descritas:
| Especificação | Descrição | Valor | Fonte de Destinação |
| 1.7.2.8.03.1.1.07.00.00 | Transferência de recursos do estado para atendimento no centro COVID-19 | R$ 30.000,00 | 01.42.074.000 - Transferência do estado para custeio no enfrentamento à Covid - 19 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Art. 3º As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por decreto observando os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos, conforme as entradas dos recursos em conta corrente bancária do referido convênio ou da conta única do tesouro municipal, podendo ser suplementado caso tenha autorização em Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Tabaporã – MT, aos 30 dias do mês de Junho de 2021.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal