DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA 1.262/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DA CIDADE DE ALTO GARÇAS, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica REVOGADA, “in totum”, a Lei Ordinária Municipal nº 1.262, de 01 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice-prefeita, e Secretários Municipais da cidade de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal