“Dispõe sobre anulação de Processo Licitatório e dá outras providencias”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Sr. Getulio Dutra Vieira Neto, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal do Município de Araguaiana e da outras providências, e,

CONSIDERANDO que o Ministério Público Estadual através da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças – MT, RECOMENDA ao município, anule imediatamente o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 009/2021, conforme SIMP Nº 002027-005/2021/NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA Nº 001/2021.

DECRETA:

Art. 1º - REVOGAR aos 30 dias do mês de junho de 2021 em todos os seus termos o Pregão Presencial n 009/2021, cujo objeto é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO DE RUA E PINTURA DE MEIO FIO.”

Art. 2º - Determina ao Departamento de Licitação que se publique um novo Edital.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 30 de junho de 2021.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal