Carregando...
Pref. Tabaporã

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de Motorista de Ambulância, por prazo determinado, na forma prevista na Lei Municipal nº 1.175/2019.

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Exmo. Sr. Sirineu Moleta, Estado de Mato Grosso, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, autorizando-se o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Simplificado” e proceder à posterior contratação, por tempo determinado, de motoristas de ambulância para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19.

Parágrafo único. A contratação temporária do motorista se dará nos moldes previstos na Lei Municipal nº 1.175/2019.

Art. 2º.A contratação destina-se ao transporte de pacientes de Tabaporã, ficando o Poder Executivo autorizado a contratar o quantitativo descrito a seguir com respectivo vencimento mensal, a saber:

VAGAS PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

CARGO/

ESCOLARIDADE

MOTIVO

QTDE VAGAS

LOCALIDADE

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO MENSAL

Agente da Administração Pública II – Motorista

(Ambulância)/

Ensino Fundamental

Enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)

01

Tabaporã - Sede

40 horas semanais

R$ 1.741,63

Art. 3º. Será disponibilizada 01 (uma) vaga para atender necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e classificação estabelecidos no edital do Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º. O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante Processo Seletivo Simplificado, regido por edital elaborado pela Comissão Especial designada para organizar o Seletivo, sujeito à ampla e prévia divulgação e à observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.

Art. 5º. Para cobertura das despesas será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município, suplementadas, se necessário:

-08 0010010 302 0008 2039 – Manutenção de Ações de Média e Alta Complexidade, Inc. Manutenção do Hospital Municipal

3190040000 – Contratação por Tempo Determinado

-08 00100 10 301 0019 2109 – COVID – Execução de Ações de Assistência MAC no Enfrentamento à Pandemia – COVID 19

3190040000 – Contratação por Tempo Determinado

Art. 6º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.

Art. 7º. Fica autorizada a inclusão dessas despesas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, MT, em 30 de Junho de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL