PODER EXECUTIVO

Aprova o “Plano Municipal de Contingência do Município de Rondolândia-MT para Infecção Humana pelo COVID-19” e dispõe excepcionalmente pela aplicação das medidas não-farmacológicas no período e dá outras providências.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo inc. IV do Art. 70 da Lei Orgânica do Município e, em especial com fundamento na Lei Municipal nº. 13, de 26 de fevereiro de 2001,

CONSIDERANDO que o Gestor Público prima pela vida e pela saúde da população, e dos servidores públicos, vem se esforçando a fim de estabelecer ações para enfrentamento do Novo Coronavírus,

CONSIDERANDO o Painel Epidemiológico nº 478, Coronavírus/Covid-19 - Mato Grosso, atualizado no dia 29/06/2021, onde alterou a classificação de risco, passando o Município de Rondolândia/MT para o nível “MODERADO”, devendo adotar as medidas impostas nos incisos, do art. 5º do Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO as atividades consideradas essenciais descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cuidar da saúde, nos termos do art. 23, inciso II, da Constituição Federal/88,

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem-estar de toda população;

CONSIDERANDO a necessidade e relevância de contar com o apoio incondicional de toda população Rondolandense;

DECRETA:

Art. 1º - Aprovar o “Plano Municipal de Contingência do Município de Rondolândia para Infecção Humana pelo COVID-19”, anexo a este.

Art. 2º - O Plano Municipal de Contingência do Município de Rondolândia para Infecção Humana pelo COVID-19 definirá os critérios e prazos para elaboração e divulgação do Boletim Epidemiológico Classificatório.

I - Feita a classificação epidemiológica municipal, deverá o Poder Executivo de Rondolândia publicar o competente Decreto, a cada 15 (quinze) dias, consoante o nível alcançado, com as medidas não farmacológicas descritas nos incisos do art.5°, do Decreto Estadual n° 874/2021 de caráter vinculante e obrigatório a todo o Município de Rondolândia. II - Caso haja deliberação do Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, outras medidas mais restritivas poderão ser adotadas, sem prejuízo das medidas já descritas no Decreto Estadual n° 874/21021; III - A fiscalização das medidas impostas segundo o nível de classificação epidemiológico ficará a cargo da: a) do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde; b) da Secretaria Municipal de Saúde; c) Polícia Militar - PM/MT; d) outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório; Parágrafo Único. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, revogação de alvarás sanitários, alvarás de localização e funcionamento, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, autoridades sanitárias e fiscais municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021 e demais normas municipais aplicáveis.

Art. 3º - A atualização do “Plano Municipal de Contingência do Município de Rondolândia para Infecção Humana pelo COVID-19” ficará a cargo do Departamento Municipal de Vigilância em Saúde, subsidiado pela Secretaria Municipal de Saúde, sempre que houver mudanças nas orientações sanitárias ou novos protocolos de segurança recomendados pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso.

Art.4° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário

Rondolândia/MT, 30 de Junho de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal