DECRETO N.º 90, DE 21 DE JUNHO DE 2021.

Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do Terminal Rodoviário de Juína-MT, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 287/2019, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo Art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1.º Altera o inciso II, do art. 46, do Regulamento do Terminal Rodoviário de Juína-MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II – o valor de R$ 2.317,94 (dois mil, trezentos e dezessete reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao valor locativo atual da Sala Comercial n.º 07, do Terminal Rodoviário, dispensado o reajuste do período compreendido entre 30 de abril de 2020 a 29 de abril de 2021 - acrescido do consumo de energia elétrica e água, cujo valor é variável mensalmente - reservada para ser utilizada pela “Sala do Artesão”; e,

Art. 2.º Altera o Parágrafo Único, do art. 46, do Regulamento do Terminal Rodoviário de Juína-MT, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único. Os valores estabelecidos nos incisos II e III, do presente artigo, poderão ser reajustados pelo Índice Geral de Preços Mercado/Fundação Getúlio Vargas - IGP-M/FGV, a cada período de 12 (doze) meses, a contar de 30 de abril de 2021 (data da renovação dos Contratos de Locação com os locatários).

Art. 3.º O art. 46, do Regulamento do Terminal Rodoviário de Juína-MT passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

III – o valor de R$ 976,12 (novecentos e setenta e seis reais e doze centavos), correspondente ao valor locativo atual da Sala de Bilheteria n.º 02 (Guichê 02), do Terminal Rodoviário, dispensado o reajuste do período compreendido entre 30 de abril de 2020 a 29 de abril de 2021 - acrescido do consumo de energia elétrica e água, cujo valor é variável mensalmente - reservada para ser utilizada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2021.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 21 de junho de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.