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Pref. Tabaporã

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com a Associação dos Produtores do Assentamento Pai Herói, e dá outras providencias.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a Associação dos Produtores do Assentamento Pai Herói, Projeto Nossa Terra Nossa Gente, inscrita no CNPJ sob n.º 07.509.331/0001-09, com sede na Zona Rural, s/n°, Cidade de Tabaporã/MT, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no exercício de 2021, a ser repassados em (06) seis parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a finalidade para auxiliar nas despesas com a manutenção da sede da Associação e limpeza da feira municipal de TABAPORÃ.

Parágrafo Único – Em contrapartida ao repasse mencionado no Art. 1º fica a Associação dos Produtores do Assentamento Pai Herói, Projeto Nossa Terra Nossa Gente compromissada de fornecer 01 (uma) zeladora para limpeza da Feira Municipal – “GILDON PERON”.

Art. 2º - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convenio, que será firmado entre as partes.

Art. 3º - Para pagamento da despesa referida no Art. 1º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro do exercício na dotação abaixo especificada, suplementada, se necessário.

- 12.001.20605.0003.2100.3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 30 de Junho de 2021.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL