LEI MUNICIPAL N.º 1.219/2021.
1 de Julho de 2021
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE INOVAR DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Comunidade Inovar com sede no Município de Alta Floresta – MT para o exercício de 2021, com a finalidade de prestar serviços de assistência integral (café, almoço, jantar e repouso) aos usuários do SUS encaminhados pelo Município de Apiacás para tratamento de saúde especializado no Município de Alta Floresta – MT.
Parágrafo único - Os serviços mencionados no “caput” deste artigo compreendem assistência integral (café, almoço, jantar e repouso) aos usuários do SUS encaminhados pelo Município de Apiacás para tratamento de saúde especializado no Município de Alta Floresta - MT.
ARTIGO 2º O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.
ARTIGO 3º O valor mensal do auxílio financeiro a ser repassado à Associação Comunidade Inovar será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: A associação deverá prestar mensalmente contas do auxílio financeiro recebido do Poder Executivo Municipal até o décimo dia do mês subsequente ao repasse do auxílio financeiro efetuado no mês anterior.
ARTIGO 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária regulamentada em Lei específica.
ARTIGO 5º O prazo de vigência do referido Convênio será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo, na existência de interesse público ser prorrogado através de Termo Aditivo.
ARTIGO 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1101/2021.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL